IV Análise em contabilidade nacional

A PPL n.º 102/XII/2 não se encontra acompanhada de um relatório que contenha a atualização da estimativa da conta das administrações públicas para o ano de 2012. Contudo, a mesma é apresentada no relatório que acompanha a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2013.

44 O limite para o défice orçamental de 2012 foi revisto para 5% do PIB no âmbito da 5.ª avaliação do PAEF. Este novo limite corresponde a uma revisão em alta do défice público em 0,5 p.p. do PIB face ao previsto no Documento de Estratégia Orçamental (DEO/2012-16). A revisão reflete os desvios ocorridos ao nível da receita fiscal (sobretudo nos impostos indiretos), para além dos verificados ao nível das contribuições e das prestações sociais. O cumprimento do limite de 5,0% do PIB para o défice orçamental depende ainda da concretização de medidas de consolidação orçamental que representam 0,3% do PIB, das quais se destaca a suspensão de projetos de investimento e as medidas de contenção de despesa na Segurança Social, para além da antecipação de algumas medidas fiscais previstas para 2013.15

45 O cumprimento desse objetivo está dependente de medidas temporárias, com um efeito líquido no saldo de 1% do PIB, uma das quais depende da aceitação pelo Eurostat. Neste âmbito, incluem-se as medidas já previstas para 2012 no 1.º OER/2012 designadamente a transferência das responsabilidades do fundo de pensões do BPN para a CGA, a parte remanescente da sobretaxa do IRS e a concessão de licenças da 4.ª geração da rede móvel. A nova estimativa para 2012 acrescenta ainda a receita proveniente da concessão do serviço público aeroportuário, a receita resultante do imposto sobre a repatriação de capitais (RERT) e os reembolsos de IVA, como também a regularização dos pagamentos devidos à União Europeia. Estas medidas temporárias deverão ter um impacto total ao nível da receita de 1,1% do PIB, e de 0,1% do PIB na despesa. Descontado o efeito destas medidas temporárias, o Ministério das Finanças estima que o défice real em 2012 se situe em 6% do PIB, um resultado que obrigará a um ajustamento orçamental de 1,5 p.p. do PIB em 2013.

46 A revisão em alta do défice orçamental para 2012 tem subjacente uma alteração em baixa dos níveis de receita e despesa face a previsões anteriores. Comparativamente à estimativa para 2012 apresentada no DEO/2012-16 e a divulgada no relatório da 5.ª avaliação do PAEF efetuada pela Comissão Europeia, a estimativa subjacente ao 2.º OER/2012 evidencia diferenças ao nível da composição das suas previsões. Essas diferenças são mais vincadas ao nível da receita.

15 O agravamento da tributação sobre os rendimentos de capitais e mais-valias e sobre imóveis de valor igual ou superior a 1 milhão de euros.

II SÉRIE-A — NÚMERO 26_____________________________________________________________________________________________________________

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