36 As revisões em alta das estimativas para 2012 da receita proveniente de “rendimentos da propriedade” e de “outras receitas correntes” explicam, em grande medida, a melhoria na estimativa da receita corrente não fiscal. De acordo com o OE/2013, o «aumento dos “Rendimentos da propriedade” [em 2012], apesar da forte diminuição dos dividendos, […] está fortemente influenciado pelo aumento estimado de 499,8 M€ nos juros recebidos, para os quais contribuem os decorrentes de empréstimos concedidos a várias sociedades públicas não financeiras, maioritariamente integradas no perímetro das administrações”.11 No entanto,a rubrica residual de “outras receitas correntes”, revista em alta em 142,6 M€, não foi acompanhada de uma justificação para tal evolução.

37 A receita proveniente da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil justifica, em grande medida, a melhoria na estimativa de cobrança da receita de capital. Para compensar parcialmente a quebra da receita fiscal, o executivo prevê um encaixe de cerca de 600 M€, em contabilidade pública, com a concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, representando 0,4% do PIB.

Na tabela seguinte apresenta-se o novo referencial de análise para a execução orçamental, o qual incorpora as revisões efetuadas no âmbito do relatório do OE/2013 para o ano de 2012.

11 Cf. Relatório do OE/2013, pág. 104.

30 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

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