II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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f) Regulamentação e controlo da atividade de segurança privada; g) Parceria com a Administração Local e melhor aproveitamento dos Fundos Comunitários quanto à

requalificação de infraestruturas e equipamentos; h) Luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, admitindo ajustamentos ao Tratado de

Schengen. i) Combate à sinistralidade rodoviária com especial atenção ao meio urbano e à condução sob efeito do

álcool ou de substâncias psicotrópicas; j) Redução dos tempos processuais das contraordenações rodoviárias; l) Reforço de sinergias no sistema de proteção civil, nomeadamente com a integração num único

dispositivo dos meios aéreos de resposta aos incêndios florestais e transporte de doentes; m) Atualização do recenseamento nacional dos bombeiros portugueses; n) Alterações ao recenseamento eleitoral no sentido da fiabilidade da atualização permanente. I.9 – Quanto à área da Justiça, destacam-se como objetivos apontados pelo Governo: a) Lei de Organização e Funcionamento Sistema Judiciário, e sua regulamentação por Decreto-Lei, que

incluem o novo mapa judiciário; b) Redefinição dos quadros de pessoal dos tribunais de primeira instância; c) Alterações aos estatutos profissionais dos magistrados judiciais, dos magistrados do ministério público,

dos oficiais de justiça, e dos agentes de execução; d) Reforma do Processo Civil com a entrada em vigor de um novo Código, antecedido de medidas

intercalares para resolver as questões do atraso no domínio da ação executiva; e) Estabelecimento no sistema judicial da gestão por objetivos, preferencialmente quantificados; f) Aumento da transparência do regime de acesso ao direito e melhorias no apoio judiciário; g) Inicio das reformas sistémicas do Código Penal e do Código do Processo Penal, sendo que as reformas

intercalares prévias atinentes, em curso legislativo, devem entrar em vigor entretanto. h) Confirmação do papel de uma polícia de investigação criminal especializada e liberta de funções de

natureza de policiamento de proximidade, ocorrendo, em 2013, a revisão do enquadramento legal das carreiras na Polícia Judiciária e, bem assim, a mudança para novas instalações;

i) Inclusão no Centro de Estudos Judiciários de cursos visando aprofundar conhecimentos para o combate ao crime económico;

j) Aprovação parlamentar da lei contra o enriquecimento ilícito; l) Apresentação das propostas de revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos

Tribunais Administrativos e Fiscais, e do Código do Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais; m) Novo regime jurídico do processo de inventário. I.10 – Relativamente às políticas de Igualdade, referencia o Governo nos seus objetivos: a) A existência de cinco planos nacionais, com medidas previstas, que o Governo pretende executar, a

saber: o IV PNI (quarto Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação), o IV PNCVD (quarto Plano Nacional contra a Violência Doméstica), o II PNCTSH (segundo Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos 2011‐2013), o II PII (segundo Plano para a Integração dos Imigrantes), e a ENICC (Estratégia Nacional para a Inclusão das Comunidades Ciganas - 2012-2020);

b) De entre as referenciadas medidas o Governo indica que dará um especial impulso às medidas destinadas à promoção da igualdade no sistema educativo, e à territorialização das políticas de igualdade de género através da aprovação de planos municipais;

c) É também referenciado o diálogo que será desenvolvido com os parceiros sociais no que se refere à situação das mulheres no mercado de trabalho;

d) Serão reforçadas as medidas de proteção e de apoio às vítimas de violência doméstica, nomeadamente o transporte seguro das vítimas;