UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 6/2012 • Análise à proposta do Orçamento do Estado para 2013

Tabela 7 – Saldos das administrações públicas por subsetor (em milhões de euros e em percentagem do PIB)

Fonte: INE (Contas Nacionais e Procedimento dos Défices Excessivos, setembro de 2012) e Ministério das Finanças (OE/2013).

19 A projeção para o saldo da administração regional em 2013 parece relativamente ambiciosa. A redução prevista para o saldo da administração regional de 2012 é significativa e resultará em parte da aplicação do PAEF-RAM. O ano de 2011 encontra-se influenciado por operações que pesaram negativamente no saldo da Região Autónoma da Madeira. Excluindo-se essas operações, ainda assim está projetada uma redução expressiva para 2012. Esta projeção corre o risco de não vir a ser cumprida tendo em consideração a informação intra-anual já conhecida, o que poderá comprometer igualmente o objetivo para 2013. Relativamente à administração local, o saldo projetado para 2013 representa um aumento considerável face a 2012. Para este aumento estará a contribuir o incremento da receita fiscal em 341 M€, nomeadamente devido ao Imposto Municipal sobre Imóveis, em resultado da reavaliação do património imobiliário, e a redução das despesas com o pessoal em cerca de 90 M€ (um valor apresentado em contabilidade pública, mas que não difere substancialmente do registado em contabilidade nacional). Relativamente à projeção para a diminuição das despesas com o pessoal, note-se que esta surge num contexto em que será devolvido um subsídio aos funcionários públicos, pelo que o cumprimento deste objetivo implicará diminuições em volume, i.e. do número de funcionários.

20 O défice ajustado dos efeitos das operações extraordinárias deverá ascender a 6% do PIB em 2012, de acordo com as estimativas do Ministério das Finanças, um resultado pior que o objetivo inicial definido no PAEF. Face ao apresentado no DEO/2012-16, a estimativa do Ministério das Finanças incorpora sobretudo a revisão em baixa da receita fiscal e contributiva na ordem dos 3500 M€ (-1,9 p.p. do PIB), em conjunto com a revisão igualmente em baixa da generalidade das componentes da despesa (-1,9 p.p. do PIB), exceto para as despesas com prestações sociais e consumos intermédios (+05,p.p. do PIB). Trata-se de uma revisão que, excluindo o efeito de medidas extraordinárias no montante de 1652 M€ (1% do PIB), coloca o défice em 6% do PIB em 2012. A confirmar-se esta estimativa, e em resultado da revisão das metas orçamentais aprovadas no âmbito da 5ª avaliação do PAEF, a redução do défice público prevista para 2013 (1,5 p.p. do PIB) será inferior em 0,4 p.p. do PIB ao previsto no DEO/2012-16.6

6 Recorde-se que a estimativa de défice para 2012 apresentado no DEO/2012-16 corrigido do efeito de operações extraordinárias ascendia a 4,9% do PIB, pelo que a meta orçamental de 3% do PIB para 2013, então prevista no PAEF obrigava a uma redução do défice de 1,9 p.p. do PIB.

M€ % PIB M€ % PIB M€ % PIB

Adm. Públ icas -7 525 -4,4 8 314 -5,0 -7 494 -4,5

Adm. Centra l -7 302 -4,3 -8 577 -5,2 -8 210 -4,9

Adm. Regional e Loca l -661 -0,4 201 0,1 674 0,4

Adm. Regional -1 158 -0,7 -173 -0,1 -39 0,0

Adm. Loca l 496 0,3 374 0,2 714 0,4

Segurança Socia l 438 0,3 61,8 0,0 41 0,0

2011 2012 2013

31 DE OUTUBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________

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