UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 6/2012 • Análise à proposta do Orçamento do Estado para 2013

25 De acordo com o OE/2013, o esforço de consolidação orçamental será sustentado exclusivamente pela receita. O aumento da carga fiscal corrigida de medidas temporárias (2,0 p.p. do PIB) será determinante para assegurar o ajustamento orçamental programado para 2013. Com efeito, a introdução de novas medidas de caráter fiscal (a sobretaxa de 4% sobre todos os rendimentos sujeitos a IRS) visando substituir a inaplicabilidade dos cortes de subsídios além de 2012, declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, a par de outras medidas que pretendem não apenas alterar a progressividade do imposto sobre os rendimentos de trabalho (Reescalonamento do IRS de 8 para 5 escalões), mas também introduzir elementos adicionais de tributação sobre o capital e património (aumento do IMI e taxas liberatórias), justificam que a receita fiscal prevista para 2013 seja superior em 1,6 p.p. do PIB à estimada para 2012. Trata-se de um contributo sem paralelo em anos anteriores, que não deixa de constituir um elevado risco de execução orçamental para 2013.

Gráfico 5 – Contributo da receita (ajustada) para a consolidação orçamental

(em pontos percentuais do PIB)

Gráfico 6 – Evolução da carga fiscal (ajustada) 2008-2013 - decomposta nas suas componentes.

(em percentagem do PIB)

Fontes: INE (2008-2011); Ministério das Finanças (OE/2013) para os anos 2012 e 2013 e cálculos da UTAO. | Nota: os valores apresentados excluem o efeito de medidas temporárias, extraordinárias e pontuais.

Fontes: INE (2008-2011); Ministério das Finanças (OE/2013) para os anos 2012 e 2013 e cálculos da UTAO. |Nota: os valores apresentados excluem o efeito de medidas temporárias, relativas ao RERT e à antecipação de reembolsos do IVA. Os impostos indiretos correspondem a “impostos sobre produção e importação” e os impostos diretos correspondem a “impostos sobre o rendimento e património”; A insignificante expressão dos impostos de capital considerada no cálculo, não é visível no gráfico.

26 O efeito da reposição de parte dos subsídios aos funcionários públicos e pensionistas explica em larga medida o contributo negativo da despesa primária estrutural para o ajustamento orçamental em 2013. Contrariamente aos últimos três anos (2010-2012), em que a consolidação orçamental resultou de um contributo crescente da despesa primária estrutural, sobretudo por via da redução das despesas com pessoal e contração do investimento público, em 2013 esse contributo será negativo em 0,3 p.p. do PIB (-0,9 relativos à despesa corrente primária e 0,6 referentes à despesa de capital). Para esta alteração, contribuirá sobretudo o maior nível de despesa resultante da reposição do subsídio de natal aos funcionários públicos e de 1,1 vezes do valor de um subsídio aos pensionistas, cujo efeito estimado pelo Ministério das Finanças representa 1 p.p do PIB. Corrigindo o efeito desta reposição, o contributo da despesa primária para a diminuição do saldo primário estrutural seria de 0,7 p.p. do PIB.

0,0

-1,3

-0,1

1,2

-0,5

1,9

-2,0

-1,5

-1,0

-0,5

0,0

0,5

1,0

1,5

2,0

2,5

2008 2009 2010 2011 2012E 2013P

Receita fiscal Outra receita Receita Total

32,631,0 31,2

32,4 32,434,2

0,0

5,0

10,0

15,0

20,0

25,0

30,0

35,0

40,0

2008 2009 2010 2011 2012E 2013PImp. ind. Imp. dir. Ctrib. Soc. Efet. Carga fiscal

II SÉRIE-A — NÚMERO 27___________________________________________________________________________________________________________________

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