UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 6/2012 • Análise à proposta do Orçamento do Estado para 2013

33 O aumento muito considerável do IRS, diminuirá seriamente o rendimento disponível das famílias, o que deverá penalizar a cobrança de impostos indiretos acima do previsto no OE/2013. A opção pelo aumento do IRS é, do ponto de vista do decisor de política orçamental, suscetível de sofrer uma menor erosão fiscal do que a opção de aumento dos impostos indiretos em contextos recessivos, uma vez que a receita do IRS resulta maioritariamente de retenções na fonte.13 Todavia, o aumento muito significativo do IRS, diminuirá consideravelmente o rendimento disponível das famílias, o que terá efeitos de segunda ordem ao nível da atividade económica, nomeadamente na quebra da procura interna e no nível de emprego, com consequências ao nível da cobrança dos impostos indiretos, mas também no IRC, por via da redução dos lucros das empresas, não obstante os efeitos das medidas de aumento das taxas dos pagamentos por conta e do facto da suspensão destes pagamentos passarem a estar limitados apenas à terceira entrega dos pagamentos, terem já efeitos plenos em 2013.

34 A quebra da atividade económica e a taxa de desemprego poderão exceder as previsões que constam no OE/2013, constituindo riscos não negligenciáveis na consolidação orçamental, facto que mereceu da parte do Ministério das Finanças de diversas análises de sensibilidade. Efetivamente, de acordo com o Relatório do OE/2013 (págs. 29 e 30), o “…menor crescimento do PIB em 1 p.p. tem […] não só o efeito direto da diminuição das receitas fiscais (devido à diminuição do consumo privado) mas também o efeito de um maior desemprego (e menor emprego), o que implica menores contribuições sociais e coleta de IRS…”, enquanto o aumento da “… taxa de desemprego em 1 p.p. tem como efeito […] o impacto direto […] em termos de menores contribuições sociais e coleta de IRS […]. Acresce o efeito que o aumento do desemprego tem na diminuição do consumo privado, e, desta forma, na menor coleta dos impostos indiretos.” Os impactes estimados pelo Ministério das Finanças na deterioração do saldo orçamental das administrações públicas quanto aos referidos riscos ascendem a 0,4 e a 0,3 p.p. do PIB, respetivamente. Note-se, porém, de acordo com o relatório da Comissão Europeia relativa à 5.ª avaliação do PAEF (pág. 19), que as autoridades nacionais estão a preparar um plano de contingência, que abrange medidas predominantemente do lado da despesa.

13 Em todo o caso, o aumento muito considerável da tributação poderá fazer aumentar a fraude e a evasão fiscal.

31 DE OUTUBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________

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