UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 6/2012 • Análise à proposta do Orçamento do Estado para 2013

37 O efeito das medidas de diminuição da despesa em 2013 será mitigado pela reposição parcial dos subsídios aos funcionários públicos e pensionistas. Com efeito, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional,15 será reposto 1 subsídio (de Natal) aos funcionários públicos e 1,1 subsídios aos aposentados e reformados, o que, de acordo com o relatório do OE/2013, implicará um acréscimo bruto de despesa de 1674 M€. Assim, o efeito líquido das medidas com impacte na despesa será de 1026 M€ (0,6% do PIB), o que faz com que o lado da despesa corresponda a apenas 19% do total de medidas de consolidação orçamental previsto para 2013. Caso não se excluísse o efeito da reposição de parte dos subsídios, o esforço do lado da despesa ascenderia a 41%, ainda assim inferior ao exigido do lado da receita.16

Tabela 15 – Despesa (ajustada) das administrações públicas (em milhões de euros e em percentagem do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças (Relatório da proposta do OE/2013) e cálculos da UTAO. Nota: os ajustamentos efetuados constam da Caixa 3.

38 Em 2013, o peso da despesa das administrações públicas deverá aumentar para 46,8% do PIB. Em termos ajustados de medidas temporárias e “one-off”,17 a despesa total deverá ascender a 78084 M€ no próximo ano, um valor que corresponde a um aumento do peso da despesa no PIB em 0,5 p.p. (1,3 p.p. em termos não ajustados) e traduz um crescimento nominal de 1,2% (926 M€) face ao que se estima para o corrente ano.18 Esta previsão decorre do acréscimo da despesa corrente primária (contributo de 2,3 p.p. para o aumento da despesa total) e, em menor grau, dos juros (0,2 p.p.), atenuado por uma redução da despesa de capital (contributo de -1,3 p.p.).

15 Acórdão n.º 353/12, de 5 de julho, considerando os artigos 21.º e 25.º da Lei do OE/2012 inaplicáveis para além de 2012. 16 O relatório da Comissão Europeia no âmbito da 5.ª avaliação do PAEF, publicado no dia 11 de outubro, reconheceu que, no curto prazo, o ajustamento orçamental passou a depender mais de medidas com impacte na receita. Atendendo ao risco que isso acarreta, o mesmo relatório refere que o executivo terá que preparar um conjunto de medidas de contingência, predominantemente do lado da despesa, salientando que, no médio e longo prazo, a composição das medidas deverá sofrer um rebalanceamento no sentido do lado da despesa. 17 O Ministério das Finanças apenas identificou medidas temporárias para o ano de 2012. 18 O subsetor da administração local e regional é o único para o qual se encontra prevista uma diminuição da despesa (-556 M€). Em termos não ajustados, a despesa total das administrações públicas deverá aumentar 820 M€.

2011 2012 2013 2011 2012 2013Despesa corrente 77 522 72 629 74 556 0,0 -6,3 2,7 45,4 43,7 44,7 Consumo intermédio 8 019 7 752 7 573 3,5 -3,3 -2,3 4,7 4,7 4,5 Despesas com pessoal 19 426 16 661 17 286 -7,9 -14,2 3,7 11,4 10,0 10,4 Prestações sociais 37 624 36 852 37 629 -0,5 -2,1 2,1 22,0 22,2 22,6 Subsídios 1 199 1 326 1 206 0,5 10,6 -9,0 0,7 0,8 0,7 Juros 6 881 7 039 7 164 39,4 2,3 1,8 4,0 4,2 4,3 Outra despesa corrente 4 373 2 999 3 697 -7,9 -31,4 23,3 2,6 1,8 2,2Despesa de capital 5 519 4 529 3 528 -18,4 -17,9 -22,1 3,2 2,7 2,1 FBCF 3 960 3 400 2 962 -26,0 -14,1 -12,9 2,3 2,0 1,8 Outras despesas de capital 1 559 1 129 566 10,5 -27,6 -49,9 0,9 0,7 0,3Despesa total (ajustada) 83 041 77 158 78 084 -1,5 -7,1 1,2 48,6 46,4 46,8

Despesa corrente primária 70 641 65 590 67 391 -2,7 -7,2 2,7 41,3 39,4 40,4Por memória:PIB nominal 170 909 166 341 166 782

% do PIBDESPESA 2011 2012 2013 Taxa de variação (%)

31 DE OUTUBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________

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