UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 6/2012 • Análise à proposta do Orçamento do Estado para 2013

46 Uma parte considerável das cativações previstas na proposta de Lei do OE/2013 incide sobre a despesa de consumo intermédio.35 De acordo com informação adicional prestada pela DGO, o montante total de cativações aplicadas à despesa orçamentada pelos serviços e organismos da administração central em 2013 ascende a 881 M€. Porém, apenas cerca de metade daquele valor é que foi considerada como poupança de despesa. Com efeito, cerca de 430 M€ respeitam à “reserva orçamental” que, tal como anteriormente referido, foi imputada à dotação das despesas com pessoal.36 Quanto ao valor remanescente (452M€), a maior parte incide sobre o consumo intermédio e foi considerado como poupança de despesa.37 Deste modo, a execução orçamental desta componente da despesa dependerá também da eficácia na utilização deste instrumento de controlo orçamental em 2013. Contudo, a análise da utilização dos cativos aplicados ao subsetor Estado no triénio 2009-2011, permite constatar que este instrumento não tem vindo a revelar grande eficácia no controle da despesa pública, uma vez que nesse período a taxa média de utilização atingiu os 53,7%.

Tabela 19 – Taxa de utilização dos cativos aplicados no subsetor Estado (em milhões de euros e em percentagem)

Fonte: Ministério das Finanças (CGE de 2009, 2010 e 2011) e cálculos da UTAO.

47 A dotação provisional para 2013 ascende a 540,3 milhões de euros. Esta dotação serve para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis, sendo inferior (em 140 M€) à que havia sido inscrita no OE/2012. Em termos históricos, a maior parte daquela dotação é utilizada para reforçar a dotação de despesas com pessoal. A dotação provisional para 2013 encontra-se afeta à componente “outras despesas correntes”.38

48 Em 2013, o peso da formação bruta de capital fixo (FBCF) deverá diminuir novamente de forma significativa, passando para apenas 1,8% do PIB. Trata-se de uma redução de 0,27 p.p., semelhante à que se encontra prevista para o corrente ano (em termos ajustados). A partir de 2010, ano em que atingiu os 3,1% do PIB, o peso da FBCF tem vindo a diminuir sucessivamente. A redução prevista para o próximo ano (-12,9%, menos 438 M€) ocorrerá

35 A aplicação de cativações encontra-se prevista nos artigos 3.º e 15.º da proposta de Lei do OE/2013. 36 Esta reserva constitui uma espécie de provisão para a cobertura de riscos da execução orçamental e corresponde a 2,5% do orçamento dos serviços e organismos da administração central (com exceção dos pertencentes ao SNS e ao Ensino Superior), nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de Lei do OE/2013. Refira-se que, no âmbito do OE/2012, aquela percentagem havia incidido apenas sobre a despesa com pessoal e aquisição de bens e serviços (de acordo com a Circular da DGO n.º 1367, de 1 de Agosto de 2011). Caso a utilização desta reserva não se revele necessária, isso poderá beneficiar a comparação do nível de execução desta despesa com o objetivo definido para 2013. 37 Recorde-se que, na elaboração do OE/2012, o Ministério das Finanças havia adotado um procedimento distinto, uma vez que os cativos da Lei não foram considerados como poupança (com exceção dos relativos à Lei de Programação Militar). Esse procedimento tornou menos percetível a dimensão do esforço efetivo de redução da despesa no corrente ano. 38 Recorde-se que, no OE/2012, a dotação provisional havia sido quase integralmente imputada a despesas com pessoal.

Ano Cativos iniciais (*) Cativos finais Taxa utilização2009 624,1 269,8 56,8%2010 1 377,3 822,9 40,3%2011 675,3 243,4 64,0%

Média 892,2 445,4 53,7%

II SÉRIE-A — NÚMERO 27___________________________________________________________________________________________________________________

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