UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 6/2012 • Análise à proposta do Orçamento do Estado para 2013

40 O aumento previsto das despesas com pessoal decorre sobretudo da reposição do subsídio de Natal aos funcionários públicos.Depois de uma forte redução das despesas com pessoal no corrente ano (que o Ministério das Finanças estima na ordem dos 14,2%), encontra-se previsto um aumento de3,7% (625 M€) em 2013. Este acréscimo decorre sobretudo da reposição22 do subsídio de Natal aos funcionários públicos (com impacte de cerca de 800 M€) e deverá ser atenuado pela concretização de medidas de contenção dos custos com pessoal (o Ministério das Finanças prevê uma poupança de 727 M€), com destaque para as seguintes: redução anual de pelo menos 2% no número de trabalhadores da administração central, local e regional (330 M€); redução do número de contratos de trabalho a termo resolutivo,23 alterações ao subsídio de doença (com exceção das baixas por doença até 30 dias), redução das ajudas de custo e do subsídio de residência/habitação atribuído a titulares de cargos públicos; redução adicional de 50% na compensação sobre o valor do pagamento do trabalho extraordinário e redução).24

41 A dotação das despesas com pessoal inclui o montante respeitante à “reserva orçamental”. De acordo com informação adicional prestada pela DGO, e ao contrário dos restantes cativos previstos na proposta de Lei do OE/2013, essa reserva não foi considerada como poupança de despesa, tendo sido imputada ao agrupamento de despesas com pessoal. A reserva orçamental ascende a 430 M€ (dos quais 276 M€ para os serviços integrados e 154 M€ para SFA). Deste modo, caso a sua utilização não se revele necessária, isso poderá beneficiar a comparação do nível de execução desta despesa com o objetivo definido para 2013.25

42 O acréscimo das despesas com pessoal não é mais expressivo porque se encontra prevista uma redução no subsetor da administração local e regional. Apesar do efeito decorrente da reposição do subsídio de Natal aos funcionários públicos no próximo ano, o relatório do OE/2013 tem implícita uma redução das despesas com pessoal da administração local e regional, na ordem dos 3,5% (110 M€).26 Esta circunstância, num contexto em que será devolvido um subsídio aos funcionários públicos, parece indiciar que o cumprimento daquele objetivo implicará diminuições em volume, i.e. do número de funcionários.

22 Esta reposição será efetuada por duodécimos. 23 Redução no mínimo em 50%, com especial relevância nas escolas de ensino não superior. 24 O relatório do OE/2013 refere que em 2013 esse objetivo “será alcançado através da continuação do controlo de fluxos de pessoal”. 25 Esta reserva constitui uma espécie de provisão para a cobertura de riscos da execução orçamental e corresponde a 2,5% do orçamento dos serviços e organismos da administração central (com exceção dos pertencentes ao SNS e ao Ensino Superior), nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de Lei do OE/2013. Refira-se que, no âmbito do OE/2012, aquela percentagem havia incidido apenas sobre a despesa com pessoal e aquisição de bens e serviços (de acordo com a Circular da DGO n.º 1367, de 1 de Agosto de 2011). 26 A partir dos Quadros III.1.15 e III.1.16. constata-se que a redução prevista deverá assumir maior expressão na administração local (-90 M€) do que na administração regional (-15 M€). Apesar de estes dados se encontrarem expressos na ótica da contabilidade pública, o total é praticamente semelhante ao previsto em contabilidade nacional (diferença de 5 M€).

31 DE OUTUBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________

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