UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 6/2012 • Análise à proposta do Orçamento do Estado para 2013

Tabela 10 – Medidas de consolidação orçamental das Administrações Públicas do lado da receita em 2013

Fonte: Ministério das Finanças (relatório do OE/2013 Quadro II.3.1, pág. 47) e cálculos da UTAO.

Gráfico 7 – Ajustamento orçamental das Administrações Públicas do lado da receita em 2013

Fonte: Ministério das Finanças (relatório do OE/2013) e cálculos da UTAO. Notas: * Uma vez que o relatório do OE/2013 não fornece informação detalhada quanto às medidas implícitas na rubrica “Outras receitas” do Quadro II.3.1, a receita total sem medidas deste gráfico difere em 0,1 p.p. do PIB da apresentada na Tabela 11C. ** Inclui o aumento da receita proveniente da reposição (parcial) dos subsídios dos funcionários públicos e pensionistas. No entanto, não inclui a medida de aumento das contribuições sociais para a CGA e para a segurança social por parte das entidades empregadoras públicas, por a mesma não se encontrar quantificada no relatório do OE/2013.9

29 A receita total registaria uma quebra de 1,2%, caso se exclua o efeito das medidas que afetam a receita fiscal e as contribuições sociais em 2013. Excluindo os impactes estimados das medidas fiscais e das medidas que influenciam as contribuições sociais previstas (e quantificadas) no relatório do OE/2013, a receita total (ajustada do conjunto desses efeitos) registaria uma redução de 1,2%, variação para a qual contribuiria essencialmente a redução da receita fiscal (contributo de -1,7 p.p.), parcialmente anulado pelo aumento das contribuições sociais (contributo de 0,7 p.p.) – ver Tabela 11 (parte C). 9 O impacte desta medida foi, todavia, solicitado à DGO, não tendo a UTAO até ao presente momento obtido qualquer resposta a este pedido de informação.

% do PIB M.€.Impostos sobre a Produção e Importação 0,4 685,0

Outros Impostos especiais sobre o consumo 0,1 100,0IMI 0,2 340,0Imposto do selo 0,1 245,0

Impostos correntes sobre Rendimento e Património 2,0 3307,5IRS 1,9 3092,5

Alteração escalões, aplicação da sobretaxa, l imitação das ded. à coleta, etc 1,7 2810,0Reposição (parcial) de subsídios aos funcionários públicos e pensionistas 0,2 282,5

IRC 0,1 215,0Contribuições para Fundos da Segurança Social 0,1 233,5

Alargamento da base para cálculo da contribuição para a CGA 0,1 143,0Reposição (parcial) de subsídios aos funcionários públicos e pensionistas 0,1 90,5

Outras Receitas 0,1 86,4Total de medidas do lado da receita 2,6 4312,4

2013

39,7

1,7

0,20,1 0,1 0,1

0,1 0,1

42,3

0,2

0,1

36,0

37,0

38,0

39,0

40,0

41,0

42,0

43,0

∆ IRS** ∆ IMI ∆ I. Selo ∆ IRC ∆ Cont. Sociais**

∆ IEC's ∆ Outras Medidas

R. Total s/ medidas*

Efeito das Medidas de Consolidação Orçamental do lado da Receita(em p.p. do PIB)

R. Total c/ medidas

Efeito reposição (parcial) dos

subsídios

31 DE OUTUBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________

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