UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 6/2012 • Análise à proposta do Orçamento do Estado para 2013

77 A despesa fiscal prevista para 2013 deverá reduzir-se em todos os impostos, diminuindo em termos globais, o equivalente a 0,3 p.p, do PIB.64 Estima-se uma redução de 5,2% na despesa fiscal para 2013 (equivalente a 0,3 p.p. do PIB), diminuindo o seu peso na receita líquida globalmente de 27,5% para 23,6%. Para este resultado contribuirão todos os impostos, sendo de ressalvar todavia, a redução esperada ao nível do IRS, em resultado das “alterações legislativas propostas no que toca à dedução à coleta personalizante, à atualização dos limites da dedução dos encargos com imóveis e à limitação de benefícios fiscais”– ver Tabela 10.65

Tabela 23 – Evolução da Despesa Fiscal do Subsetor Estado

Fonte: INE, e Ministério das Finanças (CGE/2011, relatório da proposta de OE/2013, pág. 99) e cálculos da UTAO.

78 Em termos não ajustados, o OE/2013 prevê uma redução da despesa efetiva do Estado. Face a 2012, a redução da despesa efetiva do Estado, em termos não ajustados, será de 1,5%, a qual decorre de contributos distintos dos vários ministérios, sendo de destacar os seguintes:

 Ministério da Saúde: -4,0 p.p.;  Ministério das Finanças: -0,5 p.p.;  Ministério da Solidariedade e Segurança Social: +2,0 p.p.;  Ministério da Defesa Nacional: +0,4 p.p.;  Ministério da Administração Interna: +0,4 p.p..

64 A quantificação da despesa fiscal apresentada no Relatório do OE/2013 integra um conjunto significativo de alterações face ao ano anterior, sendo de assinalar (págs. 100 a 102 do Relatório do OE/2013):

• a adoção de uma nova metodologia de quantificação da despesa fiscal. Esta nova metodologia abandona o conceito de receita fiscal cessante, para dar lugar ao de receita (fiscal) potencial. Em linhas gerais, no novo método procede-se à comparação entre a receita fiscal obtida no presente enquadramento legal, com a que resultaria caso não se aplicasse qualquer exceção, isenção ou redução de taxa;

• o alargamento a um conjunto mais vasto de impostos, passando a incluir-se o IUC, o IMI e o IMT; • a inclusão de estimativas da despesa fiscal para a Administração Local e Regional (não ficando restrita à

Administração Central). Consequentemente, a despesa fiscal apresentada no Relatório do OE/2013 não é diretamente comparável com o montante de despesa fiscal inscrito nos Orçamentos do Estado anteriores. 65 C.f. relatório do OE/2013, pág. 100.

Designação 2010 2011 2012 2013 2010 2011 2012 2013 2011 2012 2013

Impostos diretos: 7 999,8 6 043,4 4 232,4 3 972,2 59,0 40,2 30,5 23,9 -24,5% -30,0% -6,1% — IRS 3969,8 3707,7 2863,2 2627,2 44,4 37,7 31,0 21,8 -6,6% -22,8% -8,2% — IRC 4030,0 2335,7 1369,2 1345,0 87,8 45,2 31,2 29,5 -42,0% -41,4% -1,8%

Impostos indiretos: 6604,8 7264,1 4737,1 4526,7 35,3 37,6 25,3 23,4 10,0% -34,8% -4,4% — IVA 5305,1 6003,4 3920,0 3731,7 43,7 46,0 30,1 28,0 13,2% -34,7% -4,8% — ISP 639,8 718,7 459,6 447,9 26,6 31,2 21,4 20,6 12,3% -36,1% -2,5% — Imp. Selo 11,0 15,4 17,6 16,8 0,7 1,0 1,2 1,0 40,0% 14,3% -4,5% — Imp. Tabaco 44,9 42,0 29,2 22,9 3,1 2,9 2,2 1,7 -6,5% -30,5% -21,6% — ISV 473,3 373,2 189,5 185,2 58,5 59,6 49,2 48,7 -21,1% -49,2% -2,3% — IUC 6,7 7,3 9,4 10,4 4,4 4,2 4,7 5,2 9,0% 28,8% 10,6% — IABA 124,0 104,1 111,8 111,8 68,1 60,3 65,6 64,7 -16,0% 7,4% 0,0%

TOTAL 14 604,6 13 307,5 8 969,5 8 498,9 45,2 38,7 27,5 23,6 -8,9% -32,6% -5,2%TOTAL/PIB 8,5% 7,8% 5,4% 5,1%

Milhões de euros Peso na Receita do Imp. (%) Variação percentual

31 DE OUTUBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________

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