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PARECER E PROPOSTAS DA ANMP

ANMP – Análise da Proposta de Lei n.º 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013) 17

Art.º PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP

ou seja, não abrange os aposentados por incapacidade da CGA (embora, , como sabemos, estes, à semelhança dos beneficiários de pensões por invalidez absoluta, se encontrem absolutamente proibidos de exercer funções públicas(cfr. alínea a) do n.º2 do artigo 78.º do EA).

Capítulo IV - FINANÇAS LOCAIS

83.º

Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado

1 - Em 2013, e tendo em conta a estabilidade

1 - O artigo mantém a mesma redação e

Alteração da alínea c) do n.º 1

Artigo 83.º Montantes da participação das autarquias

31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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