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PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2013

ASSUNTOS A ACRESCENTAR À PROPOSTA DE LEI (Não incluídos no articulado proposto)

ANMP – Análise da Proposta de Lei n.º 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013) 55

Tema em análise Articulado proposto

DÍVIDAS DO ESTADO AOS MUNICÍPIOS

Tendo presente as regras relativas à aplicação da LCPA, deverá o O.E./2013

proceder à publicação, em anexo, às listagens de dívidas da Administração

Central aos Municípios, titulados por contratos-programa assinados e

publicados, com especial incidência no que se refere a Policias Municipais (MAI),

Rede de Bibliotecas (PCM/Secretaria de Estado da Cultura), limpezas de linha de

água (MAMAOT).

“Artigo

Dívidas da Administração Central aos Municípios

Cada Ministério deverá publicar em Diário da República, até 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma, as listagens de dívidas da Administração Central aos Municípios, titulados por contratos-programa assinados e publicados.”

31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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