ASSUNTOS A ACRESCENTAR À PROPOSTA DE LEI (Não incluídos no articulado proposto)

ANMP – Análise da Proposta de Lei n.º 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013) 54

Tema em análise Articulado proposto

No cumprimento do princípio da reciprocidade, o O.E./2013 deverá estabelecer

o fim de quaisquer isenções automáticas de impostos que são receitas

municipais por parte do Estado, das Regiões Autónomas e quaisquer dos seus

serviços, estabelecimentos e organismos, incluindo os institutos públicos,

nomeadamente no que se refere ao IMI, IMT e IUC.

liquidação e cobrança de Derrama associada a centros

electroprodutores, bem como a explorações mineiras, passando a ter

em conta, não só a massa salarial, mas também a riqueza produzida no

local.”

“Artigo

Informação fiscal aos Municípios

1 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizará aos Municípios

informação completa, por contribuinte sobre a liquidação e cobrança

dos impostos que são receitas municipais ―IMI, IMT, IUC e Derrama

2 – Os Municípios assegurarão o respeito pelo sigilo fiscal, nos mesmos

termos titulados para a Autoridade Tributária e Aduaneira.”

“Artigo

Eliminação de isenções

São eliminadas quaisquer isenções automáticas de impostos que são

receitas municipais, por parte do Estado, das Regiões Autónomas e

quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, incluindo

os institutos públicos, nomeadamente no que se refere ao IMI, IMT e

IUC.”

II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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