Debates Parlamentares - Diário 027S2, p. 245 (2012-10-31)

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ASSUNTOS A ACRESCENTAR À PROPOSTA DE LEI (Não incluídos no articulado proposto)

ANMP – Análise da Proposta de Lei n.º 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013) 51

Tema em análise Articulado proposto

eléctricas a aplicar, quer resultantes da entrada no mercado de electricidade de novos operadores de produção, determinam a necessidade imperiosa de promover à adaptação actualizante do regime legal instituído pelo Decreto-Lei n.º 424/83.

REVOGAÇÃO DA LEI N.º 49/2012, DE 29 DE AGOSTO - PROCEDE À ADAPTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA LEI N.º 2/2004, DE 15 DE JANEIRO, ALTERADA PELAS LEIS N.OS 51/2005, DE 30 DE AGOSTO, 64-A/2008, DE 31 DE DEZEMBRO, 3-B/2010, DE 28 DE ABRIL, E 64/2011, DE 22 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO.

Artigo É revogada a Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, sendo repristinadas as normas legais revogadas por esta lei.

CESSAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 8/2012 DE 21 DE FEVEREIRO - APROVA AS REGRAS APLICÁVEIS À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS E AOS PAGAMENTOS EM ATRASO

Artigo A Lei n.º 8/2012 de 21 de Fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso não é aplicável às autarquias locais.

MODIFICAÇÃO DA LEI N.º 22/2012, DE 30 DE MAIO - APROVA O REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA

A Lei n.º Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica deve ser alterada,

no sentido da fusão ou agregação fazer-se somente na base exclusiva da iniciativa dos órgãos autárquicos e das populações respectivas

TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS. ISENÇÕES Garantir a possibilidade de cobrança de taxas, por parte das Autarquias Locais, a todos os operadores económicos, ainda que estes, ao abrigo de um contrato de concessão, se encontrem, total ou parcial, isentos do seu pagamento.

“Estão sujeitos ao pagamento de taxas das autarquias locais todos os operadores económicos que, por força de um contrato de concessão,

beneficiem de uma isenção, total ou parcial, das mesmas.”

31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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ASSUNTOS A ACRESCENTAR À PROPOSTA DE LEI (Não incluídos no articulado proposto) ANMP – Análise da Proposta de Lei n.º 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013) 51 Tema em análise Articulado proposto eléctricas a aplicar, quer resultantes da entrada no mercado de electricidade de novos operadores de produção, determinam a necessidade imperiosa de promover à adaptação actualizante do regime legal instituído pelo Decreto-Lei n.º 424/83. REVOGAÇÃO DA LEI N.º 49/2012, DE 29 DE AGOSTO - PROCEDE À ADAPTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA LEI N.º 2/2004, DE 15 DE JANEIRO, ALTERADA PELAS LEIS N.OS 51/2005, DE 30 DE AGOSTO, 64-A/2008, DE 31 DE DEZEMBRO, 3-B/2010, DE 28 DE ABRIL, E 64/2011, DE 22 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO. Artigo É revogada a Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, sendo repristinadas as normas legais revogadas por esta lei. CESSAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 8/2012 DE 21 DE FEVEREIRO - APROVA AS REGRAS APLICÁVEIS À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS E AOS PAGAMENTOS EM ATRASO Artigo A Lei n.º 8/2012 de 21 de Fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso não é aplicável às autarquias locais. MODIFICAÇÃO DA LEI N.º 22/2012, DE 30 DE MAIO - APROVA O REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA A Lei n.º Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica deve ser alterada, no sentido da fusão ou agregação fazer-se somente na base exclusiva da iniciativa dos órgãos autárquicos e das populações respectivas TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS. ISENÇÕES Garantir a possibilidade de cobrança de taxas, por parte das Autarquias Locais, a todos os operadores económicos, ainda que estes, ao abrigo de um contrato de concessão, se encontrem, total ou parcial, isentos do seu pagamento. “Estão sujeitos ao pagamento de taxas das autarquias locais todos os operadores económicos que, por força de um contrato de concessão, beneficiem de uma isenção, total ou parcial, das mesmas.” 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________245

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