do combate à fraude e evasão fiscais, visto que a diminuição de

despesas em algumas áreas já não é realizável apenas com base nos

desperdícios, podendo comprometer as atuais funções do Estado.

O CES, no seu parecer sobre o Documento de Estratégia Orçamental

2012 – 2016 (DEO), já tinha deixado expressa a sua apreensão quanto

ao facto de em termos de IRS se prever a redução de escalões,

deduções e isenções, com impactos fortemente negativos para os

contribuintes, chamando também a atenção para a necessidade de

ter presente, nesta matéria, que Portugal tem tido um dos maiores

aumentos da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho no contexto

dos países da OCDE, ultrapassando a média destes países.

O CES lamenta que o processo profundo e abrangente para identificar

cortes substanciais na despesa, que, segundo o Governo, conduzirá, em

2014, a poupanças da ordem de 1,75% do PIB não se tenha iniciado

mais cedo, evitando-se deste modo, em 2013, um aumento da carga

fiscal tão nocivo para os cidadãos e para as empresas.

O CES considera que tal processo deverá passar por uma profunda

reforma do Estado e da Administração Pública, sem a qual será

impossível reequilibrar de forma sustentável as finanças públicas.

A melhoria do funcionamento dos serviços públicos é condição básica

para o desenvolvimento económico e social. Os sistemáticos cortes na

despesa, sem qualquer visão estratégica de médio prazo, não

permitem avaliar os objetivos finais em termos de receita e de despesa

e as suas consequências no papel do Estado.

31 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________

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