Neste ponto o CES chama a atenção para que as autoridades

nacionais sejam mais pró ativas no debate sobre essas alterações da

política europeia.

O CES também não pode deixar de estranhar a ausência de referência

ao enquadramento de médio prazo que foi objeto do Documento de

Estratégia Orçamental 2012-2016 (DEO), apresentado em abril deste

ano, salvo em alguns pontos e, mesmo assim, feitas de forma avulsa.

Qualquer processo negocial pressupõe sempre a existência de tensão

entre as partes. No que respeita às negociações com a Troika verifica-se

uma grande opacidade e várias têm sido as decisões que são

apresentadas como resultado de negociações, ignorando os

destinatários de tais mediadas que fundamentos e estudos estiveram na

sua base. Foi o caso das tentativas de aumentar em meia hora o horário

de trabalho, da revisão da taxa social única, de pôr em causa os

direitos adquiridos a nível da prestação de subsídio de desemprego e,

agora, na Proposta de O.E., da decisão sobre o aumento do IMI.

O CES alerta para as consequências do agravamento do IMI, com

frequência na base de avaliações mal fundamentadas e mal aferidas,

na prática sem condições de contestação e correção das avaliações,

face à capacidade de resposta dos nossos tribunais e da Administração

fiscal.

Penaliza também fortemente o mercado imobiliário, já atingido por

excessiva oferta, consequência da situação conjuntural e de

incumprimentos de crédito. Acresce que, ao reduzir a valorização de

ativos, avoluma a dívida líquida de particulares, das empresas e do

próprio País, contribuindo para rácios de endividamento mais negativos.

Contrariando objetivos assumidos de internacionalização, atinge

também o investimento externo, em particular o turismo residencial e a

31 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________

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