cuja rigidez não permite incorporar múltiplos fatores exógenos que

condicionam a execução orçamental - introduzindo como critérios a

fixação de metas a concretizar num quadro temporal de médio prazo e

no qual os compromissos anuais devem, sobretudo, assegurar a

continuidade de uma trajetória regressiva do défice compatível com os

objetivos a atingir.

O CES considera, aliás, que a fixação de metas demasiado ambiciosas

e com reduzida aderência à realidade, longe de permitir um mais

rápido regresso aos mercados, coloca o País perante uma situação de

incumprimento reiterado, que é precisamente aquilo que, em termos de

avaliação dos mercados, mais dificulta a recuperação da confiança

destes que deveria traduzir-se numa baixa das taxas de juro.

O CES, noutros pareceres, já chamou a atenção para o limite das

medidas de austeridade e a margem que se tem deixado para

eventuais correções de desvios. A materialização dos riscos de

consolidação orçamental, nomeadamente uma contração da

atividade económica superior ao previsto no cenário macroeconómico,

comprometerá seriamente o cumprimento das metas orçamentais, face

ao qual o OE 2013 elimina qualquer margem de manobra.

A este respeito, o CES exprime a sua posição em relação a três áreas

que entende serem relevantes.

Em primeiro lugar, e quanto ao crescimento potencial, o CES alerta para

que a consolidação orçamental, só por si, não cria condições para um

maior crescimento económico. Pode, inclusivamente, sendo realizada

de forma inadequada, pô-la em causa. Aquelas condições, para serem

criadas, exigem uma retoma de investimento. Neste sentido, o CES

constata com preocupação o declínio do investimento público e

31 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________

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