O CES considera ainda que essa reforma deverá passar por privilegiar

um efetivo diálogo social, nomeadamente quanto a uma gestão mais

eficaz e eficiente da Administração Pública, que garanta um melhor

nível de prestação de serviços à economia e aos cidadãos, valorizando

nesse quadro uma maior responsabilização de todos os seus dirigentes.

Sendo que o nível de despesa pública em Portugal não é superior à

média da zona euro (Eurostat: 49,4% do PIB em 2011 face a 49,5% da

zona euro), as opções devem centrar-se na redução, com efeitos

imediatos, dos encargos com determinadas decisões que se

confirmaram serem ruinosas para o Estado (de que são exemplo as

parcerias público-privadas), em articulação com o reforço da

administração fiscal para um efetivo combate à fraude e evasão fiscal.

Por outro lado, o CES alertou em devido tempo (pareceres sobre o OE-

2011 e DEO), para as consequências de uma diminuição dos custos

com prestações sociais quer com os efeitos que uma redução

significativa, continuada e indiscriminada de efetivos na Administração

Pública tem na prestação e qualidade dos serviços públicos e no papel

que o Estado pode e deve ter no apoio ao desenvolvimento

económico, em particular a nível regional e local.

A este propósito, o CES reitera o que ficou expresso no parecer sobre o

DEO 2012-2016: “…que se torna imprescindível encontrar, a nível da

União Europeia, soluções que possibilitem melhorar, por um lado, as

condições de financiamento dos Estados e das Empresas e, por outro,

assegurar as condições efetivas para o crescimento económico e a

melhoria do emprego na UE e em cada um dos seus Estados-membros.

A não ser feita uma alteração das políticas europeias, corre-se o sério

risco de que todo o esforço coletivo que tem vindo a ser feito por

Portugal possa não ser suficiente para ultrapassar a grave situação de

crise em que o País se encontra”.

II SÉRIE-A — NÚMERO 27________________________________________________________________________________________________________________

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