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Quarta-feira, 28 de novembro de 2012 II Série-A — Número 39

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Decreto n.º 94/XII:

Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de

setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009,

de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-

Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do

regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante,

previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que

exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de

junho.

Resolução:

Eleição para o Conselho Nacional de Procriação

Medicamente Assistida.