Debates Parlamentares - Diário 043, p. 41 (2012-12-03)

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3 DE DEZEMBRO DE 2012

O XIX Governo Constitucional, no seu Programa, em conformidade com o estipulado no Memorando de

Entendimento8, compromete-se, entre outras medidas, a reduzir os cargos dirigentes em funções na

administração local.

No que concerne à reforma da administração local, o Governo, apresentou o Documento Verde da

Reforma da Administração Local9 que defende a redução efetiva dos dirigentes municipais.

O referido documento prevê um novo critério para a determinação do número máximo de dirigentes

municipais, de acordo com a seguinte tipologia de município:

Diretor Municipal - 1 Diretor Municipal por cada 100.000 habitantes

Diretor de Departamento - 1 Diretor de Departamento entre 40.000 a 70.000 habitantes

- 2 Diretores de Departamento entre 70.000 a 100.000 habitantes

- A partir de 100.000 habitantes: 1 Diretor de Departamento por cada 40.000 habitantes;

Chefes de Divisão

- Até 5.000 habitantes: 1 Chefe de Divisão;

- Entre 5.000 e 10.000 habitantes: 2 Chefes de Divisão;

- Entre 10.000 e 30.000 habitantes: 3 Chefes de Divisão;

- A partir de 30.000 habitantes: 1 Chefe de Divisão por cada 10.000 habitantes.

Ainda quanto às alterações a implementar no novo enquadramento legal autárquico, o mesmo documento

enuncia a seguinte proposta:

Proposta de Matriz de Critérios Orientadores para cargos de Dirigentes Municipais

No âmbito da reforma da administração local e na sequência do acima exposto, o XIX Governo

Constitucional, apresentou à Mesa da Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 57/XII, que procede à

adaptação à administração local do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração

Central, e define as regras e critérios para o provimento de dirigentes das câmaras municipais e dos serviços

8 O Memorando determina que cada município deverá apresentar um plano para reduzir os cargos dirigentes e as unidades

administrativas em, pelo menos, 15% até ao final de 2012 (ponto 3.41). 9 Fonte: Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

O Documento Verde da Reforma da Administração Local, visa, sobretudo, lançar o debate político, estabelecer os princípios orientadores e os critérios-base, promovendo o estudo e a análise do suporte legislativo em vigor. Posteriormente, o Governo, efetuará a revisão do quadro legal, tendo por base as alternativas geradoras do consenso possível e desejável entre as diferentes partes intervenientes nos eixos sobre os quais pretende atuar.

3 DE DEZEMBRO DE 2012 41 O XIX Governo Constitucional, no seu Programa, em conformidade com o estipulado no Memorando de Entendimento8, compromete-se, entre outras medidas, a reduzir os cargos dirigentes em funções na administração local. No que concerne à reforma da administração local, o Governo, apresentou o Documento Verde da Reforma da Administração Local9 que defende a redução efetiva dos dirigentes municipais. O referido documento prevê um novo critério para a determinação do número máximo de dirigentes municipais, de acordo com a seguinte tipologia de município: Diretor Municipal - 1 Diretor Municipal por cada 100.000 habitantes Diretor de Departamento - 1 Diretor de Departamento entre 40.000 a 70.000 habitantes - 2 Diretores de Departamento entre 70.000 a 100.000 habitantes - A partir de 100.000 habitantes: 1 Diretor de Departamento por cada 40.000 habitantes; Chefes de Divisão - Até 5.000 habitantes: 1 Chefe de Divisão; - Entre 5.000 e 10.000 habitantes: 2 Chefes de Divisão; - Entre 10.000 e 30.000 habitantes: 3 Chefes de Divisão; - A partir de 30.000 habitantes: 1 Chefe de Divisão por cada 10.000 habitantes. Ainda quanto às alterações a implementar no novo enquadramento legal autárquico, o mesmo documento enuncia a seguinte proposta: Proposta de Matriz de Critérios Orientadores para cargos de Dirigentes Municipais No âmbito da reforma da administração local e na sequência do acima exposto, o XIX Governo Constitucional, apresentou à Mesa da Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 57/XII, que procede à adaptação à administração local do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, e define as regras e critérios para o provimento de dirigentes das câmaras municipais e dos serviços 8 O Memorando determina que cada município deverá apresentar um plano para reduzir os cargos dirigentes e as unidades administrativas em, pelo menos, 15% até ao final de 2012 (ponto 3.41). 9 Fonte: Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares O Documento Verde da Reforma da Administração Local, visa, sobretudo, lançar o debate político, estabelecer os princípios orientadores e os critérios-base, promovendo o estudo e a análise do suporte legislativo em vigor. Posteriormente, o Governo, efetuará a revisão do quadro legal, tendo por base as alternativas geradoras do consenso possível e desejável entre as diferentes partes intervenientes nos eixos sobre os quais pretende atuar.

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