II SÉRIE-A — NÚMERO 43

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 Assegurar a melhoria substancial na eficiência energética do País iniciada em 2012 através, da

execução do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) e do Programa Nacional

de Ação para as Energias Renováveis (PNAER), após a conclusão da respetiva revisão, do reforço da

coordenação dos atuais programas de Eficiência Energética (PPEC, FAI, Fundo de Eficiência

Energética, fundos QREN), reforçando-se a sua dotação, da conclusão da execução do programa

Eco.AP;

 Manter o reforço da diversificação das fontes primárias de energia, sendo que os investimentos em

renováveis serão reavaliados e será apresentado um novo modelo de remuneração para que as

tecnologias mais eficientes mantenham um papel relevante;

 Assegurar a continuidade da política de garantia de fontes de energia final a preços relativamente

competitivos, contribuindo para reduzir os custos intermédios e aumentar a competitividade das

empresas, nomeadamente através da conclusão das medidas iniciadas em 2012 para reduzir os

custos com o Sistema Elétrico Nacional;

 Executar os objetivos definidos em 2012 tendo em vista o desenvolvimento de um código da energia

que reforce a segurança jurídica e a transparência no sector, consolidando e sistematizando a

legislação aprovada;

 Promover, no sector dos combustíveis, a conclusão da revisão da Lei de Bases do Sector Petrolífero

por forma a incrementar a concorrência e transparência, designadamente no segmento de revenda de

combustíveis;

 Reforçar a política de dinamização da prospeção e exploração de recursos geológicos e de

hidrocarbonetos iniciada para o período 2012-2015, através da execução da Estratégia Nacional para

os Recursos Geológicos apresentada em 2012, dando-se enfâse a ações de captação de novos

investidores e de novos projetos que aumentem o conhecimento geológico do território nacional.

5.2.11. Transporte, infraestruturas e comunicações

No âmbito do Plano Estratégico dos Transportes (PET) foi estabelecido um ambicioso plano de

reestruturação das empresas públicas de transporte com vista ao equilíbrio operacional do sector, o qual já foi

atingido no 1.º semestre de 2012.

Para o período 2013-2015, e mais concretamente para o ano de 2013, pretende-se iniciar o processo de

concessão através da transferência para a iniciativa privada da prestação dos serviços de transportes em que

aquela se revele mais competente para a assegurar, contribuindo para a melhoria da operação destas

empresas, com claros benefícios para os passageiros, e para o eficiente funcionamento do sector e da

economia nacional.

Ao nível do sector ferroviário será elaborado um plano estratégico para o sector, onde ficarão estabelecidas

as prioridades futuras de investimento, num horizonte de 20 anos, tendo em conta o quadro de restrição

financeira do País. Este plano será desenvolvido em consulta com os stakeholders de forma a contribuir para

uma melhoria da competitividade das exportações nacionais, diminuindo custos de contexto e promovendo a

efetiva integração de Portugal na Rede Transeuropeia de Transportes.

Neste âmbito pretende-se ainda avaliar o reforço das ligações aos portos e centros de produção orientados

para o comércio externo, desenvolvendo-se infraestruturas ferroviárias de modo a privilegiar a competitividade

externa do País. Os investimentos neste sector considerarão os apoios financeiros no âmbito do QREN de

modo a minimizar o esforço financeiro do Estado. Ainda no sector ferroviário, e dando seguimento às medidas

emanadas pelo PET, será definido o modelo de privatização do operador ferroviário de transporte de

mercadorias, CP Carga, e as futuras concessões de transporte de passageiros.

No sector do transporte aéreo, e na sequência da sua liberação através das privatizações da companhia

aérea de bandeira, TAP, e do gestor das infraestruturas aeronáuticas, ANA, o atual Instituto Nacional da

Aviação Civil (INAC) dará origem a um novo regulador com um conjunto de poderes bastante reforçado ao

nível da regulação e da supervisão do sector.

No que respeita ao sector rodoviário, o Governo encetou um conjunto de medidas estruturantes, como

sejam a revisão do objeto das subconcessões, a introdução de portagens nas ex-SCUT e a atualização da