3 DE DEZEMBRO DE 2012

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profissional de jovens e o reconhecimento e validação de competências, serão criados os Centros para a

Qualificação e Ensino Profissional. O Governo irá também lançar o cheque-formação, bem como promover a

atualização do Catálogo Nacional de Qualificações e a sistematização da oferta no âmbito do ensino

profissional.

Por outro lado, será prosseguida a execução do Programa de Relançamento do Serviço Público de

Emprego e do Plano Estratégico Impulso Jovem, assim como o lançamento de novas medidas destinadas aos

desempregados com mais de 30 anos.

Serão ainda prosseguidas as reformas no âmbito da legislação laboral, nomeadamente a conclusão da

terceira fase do ajustamento das compensações por cessação de contrato de trabalho, da criação do fundo de

compensação do trabalho, da definição de critérios para a emissão das portarias de extensão e da

consolidação de um sistema de arbitragem laboral. Com a aprovação do novo regime jurídico das associações

públicas profissionais, serão revistos os regimes de acesso e exercício de profissões reguladas por

associações públicas profissionais com vista à eliminação de restrições injustificadas

5.2.2. Estímulo às exportações e internacionalização

O crescimento das exportações é um pilar fundamental para o início de um novo ciclo de crescimento,

assente na competitividade da produção. Pretende-se um aumento da capacidade exportadora e uma

progressiva diversificação de mercados alvo, nomeadamente através do aprofundamento das relações

comerciais com países de língua portuguesa, que constituem um mercado com elevado potencial de

crescimento.

No que respeita às iniciativas já executadas realçam-se as seguintes:

Reforço dos instrumentos de suporte à internacionalização das empresas e à promoção das

exportações. Neste âmbito, a reprogramação do QREN prevê o reforço dos fundos destinados aos

sectores de bens e serviços transacionáveis;

Prorrogação da disponibilidade de linhas de seguros de crédito à exportação, com garantia do Estado

e reforço em 400 milhões de euros: «OCDE I “Top-Up”», «OCDE II 2012» e «Facilidades fora da

OCDE»;

Dinamização de uma política ativa de apoio à internacionalização das empresas, nomeadamente ao

nível do desenvolvimento dos seus projetos no exterior;

As principais medidas para o triénio 2013-2015 são as seguintes:

Continuidade do apoio às linhas de seguros de crédito, pelo seu papel vital no apoio às exportações;

Fomento da internacionalização da indústria nacional, em particular através da participação das

empresas portuguesas em ações de promoção internacionais, como forma de encontrar novos

mercados e reforçar mercados existentes, nomeadamente através do reforço das taxas de incentivo à

participação em certames internacionais;

Solicitação e orientação da 3.ª e última tranche do Empréstimo Quadro do Estado Português com o

Banco Europeu de Investimento (BEI) no valor de 450 milhões de euros, tendo como objetivo o apoio

ao funcionamento das empresas e às atividades exportadoras;

Desenvolvimento de um programa que potencie o aparecimento de novas empresas exportadoras,

através da capacitação e reconhecimento, que apoie a melhoria de competências nas pequenas e

médias empresas (PME);

Reestruturação do sistema de acompanhamento da internacionalização das empresas portuguesas,

no sentido de potenciar a eficácia das suas estratégias;

Identificação das possibilidades de revisão da lei fiscal, aplicável a empresas exportadoras dentro do

quadro de limitações atualmente existentes.

5.2.3. Fundos europeus e medidas de incentivo ao investimento

O ajustamento económico em curso e o esforço feito pelo País no equilíbrio das contas públicas tem de ser