No mais, o Governo apostará, essencialmente, no seguinte: (i) elaboração de uma Carta

Desportiva Nacional, em vista de identificar quais as infraestruturas públicas e privadas,

naturais e artificiais, existentes no País, e adoção de instrumentos para a sua utilização

com mais qualidade, quantidade e segurança; (ii) consolidação do PNED (Plano

Nacional de Ética no Desporto), criado em 2012; (iii) dinamização do Museu do

Desporto e da Biblioteca Nacional do Desporto, inaugurados em 2012; (iv) início do

processo de reorganização da Medicina Desportiva, quer ao nível dos equipamentos e

valências quer ao nível da distribuição geográfica das unidades estaduais; (v)

prossecução na aprovação de medidas tendentes à viabilização da Fundação do

Desporto, credibilizando a sua estrutura e funcionamento no sentido de devolver a

confiança dos seus membros fundadores e captar novos membros, atribuindo tarefas e

missões concretas a esta estrutura, como por exemplo o apoio à gestão e administração

dos Centros de Alto Rendimento, e maximizando o Mecenato no Desporto; (vi)

implementação do Tribunal Arbitral do Desporto, para uma justiça desportiva mais

célere, mais especializada e porventura mais barata; (vii) revisão do ordenamento

jurídico desportivo, nomeadamente: Regime Jurídico das Federações Desportivas;

Critérios de inclusão no registo de Agentes Desportivos de Alto Rendimento; Regime

Jurídico das Sociedades Desportivas; Medidas de proteção do jovem jogador nacional e

das seleções nacionais; Regulação da atividade dos Técnicos de Animação Turística

com incidência no Desporto.

II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________

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