O Governo continuará a dar prioridade à coordenação, execução e avaliação dos três

Planos Nacionais. Dar-se-á um especial impulso às medidas destinadas à promoção da

igualdade no sistema educativo e à territorialização das políticas de igualdade de género

através da aprovação de planos municipais para a igualdade nas autarquias.

Será dada continuidade ao processo de diálogo com os parceiros sociais no que se refere

à situação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente nas seguintes áreas de

intervenção específica: desemprego das mulheres; persistência de diferenças salariais;

mecanismos de conciliação entre a vida familiar e a vida profissional; acesso das

mulheres a cargos de direção; e prevenção e combate ao assédio sexual no trabalho.

O Governo procederá à monitorização semestral da execução da Resolução que visa

uma maior representação das mulheres em cargos de administração e de fiscalização das

empresas.

Serão igualmente reforçadas as medidas de proteção e do apoio às vítimas de violência

doméstica (transporte seguro das vítimas) e de tráfico de seres humanos, sendo dada

particular atenção à matéria da exploração laboral, designadamente através do reforço

das ações de formação dos agentes envolvidos e de ações de fiscalização.

3.7. Plano para a integração dos imigrantes e das comunidades ciganas

Na linha do reconhecimento internacional que Portugal tem tido em matéria de política

pública de integração dos imigrantes, o XIX Governo reafirma o seu compromisso de

dar continuidade à execução do II Plano para a Integração dos Imigrantes e das

respetivas áreas de intervenção, num trabalho coordenado pelo Alto-Comissariado para

a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI), em estreita cooperação com a Rede de

Pontos Focais de Acompanhamento de 10 Ministérios e uma Secretaria de Estado, com

vista à concretização plena das suas medidas que refletem a estratégia nacional de

potenciar mais coesão social e igualdade de oportunidades na sociedade portuguesa

5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________

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