3.5. Comunicação Social

De acordo com o Programa do Governo, o Grupo RTP verá alterado o seu modelo

institucional de gestão em 2013 na sequência da aplicação do plano de sustentabilidade

económica e financeira da empresa, por um lado, e da sua inserção no perímetro

orçamental do Estado (Orçamento do Estado), por outro.

Este critério de exigência e de responsabilidade norteará igualmente a relação do

Governo, enquanto acionista maioritário, com a Agência Noticiosa LUSA através da

aplicação de um novo contrato de concessão.

O Estado manterá uma política de apoio financeiro à comunicação social, regional e

local, e acompanhará ativamente os grandes debates que se desenvolvem na esfera

internacional sobre a comunicação social. O Estado manterá um diálogo permanente

com o setor e promoverá as alterações legislativas que se mostrem necessárias para

fazer face aos permanentes e velozes desenvolvimentos tecnológicos e de mercado e

que permitam a diminuição dos encargos e burocracias para os operadores.

A concretização do objetivo de promover uma comunicação social pluralista e

responsável passa, fundamentalmente, pela garantia da liberdade de expressão e de

informação, do pluralismo e da independência dos órgãos de comunicação social, para o

que a existência de um serviço público de rádio e de televisão de qualidade constitui um

contributo incontornável. Neste contexto, as opções a prosseguir são: assegurar uma

comunicação social livre e plural; oferecer um serviço público de qualidade e incentivar

a comunicação social regional e local.

O Governo manterá uma política de apoio financeiro à comunicação social, regional e

local, e acompanhará ativamente os grandes debates que se desenvolvem na esfera

internacional sobre a comunicação social.

Irá também ser revisto o regime de incentivos à comunicação social regional,

restabelecendo as garantias de isenção na sua atribuição e valorizando os apoios que

visem a qualificação das empresas e a criação de novos serviços on-line trata-se de

medidas incontornáveis para a consolidação deste importante setor.

5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________

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