3.6. Igualdade de género, violência doméstica e integração de populações imigrantes e

das comunidades ciganas

O Governo tem vindo a executar as medidas previstas nos três Planos Nacionais - IV

Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação (IV PNI), IV

Plano Nacional contra a Violência Doméstica (IV PNCVD) e II Plano Nacional contra o

Tráfico de Seres Humanos 2011‐2013 (II PNCTSH).

No âmbito do IV PNI, procedeu-se, designadamente, à nomeação dos conselheiros e das

conselheiras para a igualdade, e à elaboração ou revisão dos respetivos planos

ministeriais. Destaca-se, igualmente, a conclusão da elaboração dos Guiões de

Educação, Género e Cidadania, o reforço do relacionamento com os municípios com

vista à elaboração de Planos Municipais para a Igualdade, a publicação da Portaria que

criou a medida “Estímulo 2012”, relativa, nomeadamente, ao incentivo à contratação de

mulheres com baixas qualificações, o início do processo de diálogo com a Comissão

Permanente de Concertação Social sobre as condições das mulheres no mercado de

trabalho e, ainda, a aprovação de uma Resolução do Conselho de Ministros com vista à

representação mais equilibrada de mulheres e homens em lugares de decisão, tanto no

setor público como no privado.

Reforçaram-se os programas de teleassistência a vítimas de violência doméstica e de

vigilância eletrónica de agressores, nomeadamente, através da duplicação dos aparelhos

disponíveis. Neste âmbito, foram ainda assinados protocolos com o Centro de Estudos

Judiciários (CEJ), ao abrigo do qual se estão a realizar ações de formação de

Magistrados/as e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), com

vista a facilitar o acesso a habitações a baixo custo para vítimas de violência doméstica.

Desenvolveram-se campanhas de sensibilização e prevenção no âmbito do combate à

violência doméstica, ao tráfico de seres humanos (campanha das Nações Unidas

Coração Azul) e à Mutilação Genital Feminina (MGF).

II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________

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