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4 - Em 2013, as transferências de recursos para pagamento das despesas a

que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à

variação prevista para as remunerações da função pública.

5 - A partir de 2014, as transferências de recursos financeiros a que se refere

o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e

atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as

autarquias locais.

Artigo 7.º

[…]

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2 - ……………………………………………………………………………..

3 - Em 2013, as transferências de recursos para pagamento das despesas a

que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à

inflação prevista.

4 - A partir de 2014, as transferências de recursos financeiros a que se refere

o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras

aplicáveis às transferências para as autarquias locais.

Artigo 8.º

[…]

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5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

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