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4 - Em 2013, as transferências de recursos para pagamento das despesas a

que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à

inflação prevista.

5 - A partir de 2014, as transferências de recursos financeiros a que se refere

o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras

aplicáveis às transferências para as autarquias locais.

6 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 9.º

[…]

1 - …………………………………………………………………………….

2 - Em 2013, as transferências de recursos para pagamento das despesas a

que se refere o presente artigo não são atualizadas.

3 - A partir de 2014, as transferências de recursos financeiros a que se refere

o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras

aplicáveis às transferências para as autarquias locais.

Artigo 10.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - Em 2013, as transferências de recursos para pagamento das despesas a

que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à

inflação prevista.

II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________

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