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Para esse efeito, todos os utilizadores devem obter e conservar as informações que

sejam relevantes para o acesso e a partilha equitativa e transferi-las para os

subsequentes utilizadores.

A presente proposta de Regulamento estabelece as características mínimas das

medidas de devida diligência.

9 – A presente iniciativa tem, assim, por objetivo limitar os riscos de utilização, na

União, de recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados aos recursos

genéticos adquiridos de forma ilegal e favorecer a partilha justa e equitativa dos

benefícios decorrentes da utilização de recursos genéticos ou conhecimentos

tradicionais associados aos recursos genéticos com base em termos mutuamente

acordados.

10 -Por fim, referir que se subscrevem na íntegra as conclusões constantes no relatório da comissão competente e que este se anexa ao presente Parecer, dele

fazendo parte integrante.

Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes

questões:

a) Da Base Jurídica

A proposta tem por base a competência política da União no domínio do ambiente

estabelecida no artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União

Europeia, uma vez que visa a aplicação do Protocolo de Nagoia, um acordo global em

matéria ambiental a favor da conservação e utilização sustentável da diversidade

biológica em todo o mundo.

b) Do Princípio da Subsidiariedade

Justifica-se uma intervenção juridicamente vinculativa a nível da UE no que respeita

ao cumprimento pelos utilizadores, já que evita repercussões negativas no mercado

interno dos produtos e serviços baseados na natureza, com a consequente

fragmentação dos sistemas de cumprimento pelos utilizadores nos Estados Membros.

Assim, os objetivos não podem ser alcançados pelos Estados-Membros

individualmente e podem pois, dada a sua dimensão e para garantir o funcionamento

do mercado interno, ser melhor alcançados a nível da União.

20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________

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