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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

I - Nota Introdutória

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de

agosto e, no que respeita ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União

Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus, remeteu à Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a COM/2012/576 Final, a

fim de esta se pronunciar.

A presente proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos

benefícios decorrentes da sua utilização na União tem como objetivo primeiro,

Parecer COM/2012/576 Final Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

Autora: Deputada Ângela Guerra (PSD)

Epígrafe: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselhorelativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União

20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________

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