4 DE JANEIRO DE 2013

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conjugada de treze valências. Esta vacina, que tem como nome de medicamento Prevenar 13, é recomendada

pela esmagadora maioria dos pediatras bem como pela Comissão de Vacinas, constituída pela Sociedade de

Infeciologia Pediátrica e pela Sociedade Portuguesa de Pediatria. No entanto, esta vacina não faz parte do

Programa Nacional de Vacinação (PNV).

O esquema completo e adequado desta vacina implica a administração de quatro doses, sendo três delas

administradas entre os dois e os seis meses, com o intervalo mínimo de um mês, e uma quarta dose no

segundo ano de vida. Cada dose da vacina custa 71,07 euros, como tal, o esquema completo de vacinação

implica o pagamento de 284,28€, um valor manifestamente elevado que é impossível de suportar para muitas

famílias.

Em julho de 2008, a Comissão Técnica de Vacinação (CTV) da Direcção-Geral da Saúde (DGS)

pronunciou-se pelo adiamento da recomendação de introdução da vacinação pneumocócica no PNV.

No parecer técnico então elaborado a CTV reconhece que “a vacinação confere proteção individual das

crianças vacinadas e imunidade de grupo extensível às classes etárias mais velhas” e que “a vacinação

universal permitiria igualdade de acesso à vacina”. No entanto, a CTV considerava então que o impacto

positivo da inclusão desta vacina no PNV era “questionável”. Mencionava igualmente problemas

organizacionais e logísticos decorrentes da reestruturação dos serviços de saúde bem como os desafios para

a sua gestão com a introdução, em setembro desse ano (2008), de uma outra vacina no PNV (vacina contra

infeções por vírus do papiloma humano).

Entretanto, em junho de 2010, a DGS emitiu uma circular (Circular Normativa n.º 12/DSPCD),

determinando a administração gratuita da vacina pneumocócica conjugada de treze valências mas apenas a

crianças e adolescentes de grupos de risco, entre os quais se encontram os que sofrem de drepanocitose e

outras hemoglobinopatias, asplenia anatómica (congénita ou adquirida) ou funcional, infeção por HIV,

portadores ou candidatos a implante coclear, recém-nascidos prematuros (≤ 28 semanas de gestação) ou

portadores de síndrome de Down.

Atualmente constata-se que a esmagadora maioria dos pediatras recomendam a administração desta

vacina. No entanto, atendendo ao seu preço, muitos responsáveis pela criança têm grandes dificuldades para

poderem despender os 284,28 euros necessários para efetuar o esquema completo de vacinação. Além da

angústia que esta situação induz nos pais, a não vacinação das crianças coloca-as em situação de maior

fragilidade e introduz inaceitáveis discrepâncias no acesso à saúde.

Como tal, cinco anos após o parecer da DGS e três anos após a Circular Normativa da DGS, urge

reanalisar a pertinência da inclusão da vacina pneumocócica no PNV.

De acordo com os Dados Nacionais mais recentes (2010-2012) do Grupo de Estudo da Doença

Pneumocócica da Sociedade de Infeciologia Pediátrica, da Sociedade Portuguesa de Pediatria, apresentados

a 28 de outubro de 2012, a cobertura vacinal estimada em Portugal era de 79,1% em 2007. No entanto, à

medida que a crise e as dificuldades económicas da população se foram adensando, a taxa de vacinação tem

vindo a diminuir significativamente, sendo em 2011 de 64,8%.

De acordo com este mesmo estudo, entre 2010 e 2012, registaram-se 165 casos de infeção com

Streptococcus pneumoniae, 47,9% dos quais ocorreram em crianças com menos de dois anos de idade, o que

vem reforçar a premência da efetivação do esquema completo de vacinação iniciado aos dois meses de idade.

A taxa de mortalidade registada é de 2,4%. Nenhuma destas crianças estava vacinada.

De acordo com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC), o Streptococcus

pneumoniae é responsável pela morte de cerca de três milhões de crianças todos os anos, a nível mundial.

A inclusão da vacina pneumocócica no PNV apresenta-se como uma medida importante de saúde pública,

assente na evidência médica da pertinência da sua administração. Por outro lado, a inclusão desta vacina no

PNV irá garantir a todas as crianças o direito à saúde independentemente das condições económicas das

suas famílias.

As crianças não podem ser prejudicadas na sua qualidade de vida e no acesso aos cuidados de saúde a

que têm direito em consequência da situação económica das famílias em que nascem. Esta situação é não só

injusta como indutora de profundas e inaceitáveis desigualdades sociais com as quais não é lícito

contemporizar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco