12 DE JANEIRO DE 2013

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taxas moderadoras aplicada aos DBS contribuiu para a redução das unidades de sangue recolhidas no País,

comprometendo a capacidade de resposta do SNS às necessidades em sangue dos serviços de saúde.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

A isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde para os dadores benévolos de sangue.

Assembleia da República, 11 de janeiro de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Semedo — Pedro Filipe Soares — Helena

Pinto — Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 571/XII (2.ª)

REAFIRMA A RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO PROJETO GLOBAL

DE ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉM

A Assembleia da República aprovou por unanimidade a Resolução 101/2011 de 5 de maio, que

“Recomenda ao Governo que adote as medidas para a concretização do Projeto Global de Estabilização das

Encostas de Santarém”. A Resolução surgiu na sequência dos Projetos de Resolução apresentados por vários

grupos parlamentares.

No primeiro ponto, a Resolução 101/2011 recomenda ao governo que “assegure, de forma expedita, célere

e eficaz, em estreita articulação com a Câmara Municipal de Santarém, as condições institucionais e

financeiras indispensáveis para a execução do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém,

elaborado nos termos do Protocolo assinado em 2004”. Contudo, o problema e os riscos persistem.

A instabilidade destas encostas está referenciada desde a década de 1970 e têm-se registado sucessivos

deslizamentos e derrocadas que confirmam os riscos para as populações. As características calcárias e as

condições hídricas na zona conferem às encostas uma enorme instabilidade.

Em 1996, o LNEC informou o Governo sobre relatórios que davam conta das preocupações em relação às

instabilidades das barreiras de Santarém e que exigiam uma intervenção.

O problema é assim conhecido e reconhecido há 17 anos, sem que nenhuma solução definitiva tenha sido

implementada, mesmo após a Resolução 101/2011. Durante este período, nos invernos mais chuvosos

ocorreram vários deslizamentos e derrocadas, de gravidade variável e que suscitaram pequenas intervenções.

Em todo o caso, não resolveram nenhum dos problemas estruturais das barreiras de Santarém. Estes

incidentes, que se têm multiplicado nas épocas de chuvas, colocam em risco várias pessoas e habitações,

nomeadamente na rua de Santa Margarida, entretanto definida como área de intervenção prioritária. Fazem

ainda perigar a estabilidade da Linha Ferroviária do Norte, colocando em causa a sua funcionalidade em

moldes seguros.

Em 2004, foi assinado um protocolo entre o Governo e a Câmara Municipal em que era assumido um

compromisso para uma “intervenção definitiva e urgente de forma a garantir a segurança das populações bem

como a salvaguarda do património edificado”.

Os problemas de estabilidade determinaram a definição da solução alternativa da variante ferroviária de

Santarém cuja execução foi no entanto suspensa sem data anunciada. No entanto, a alteração deste traçado

constitui uma parte integrante do projeto de estabilização das Barreiras de Santarém. O seu adiamento

representa, simultaneamente, o adiamento de uma solução definitiva para a questão das Encostas de

Santarém.

Foi também necessário transferir vários residentes das suas habitações para minimizar os perigos que

decorriam para a segurança de pessoas e bens, caso ocorressem novas derrocadas.

Após vários anos, em que sucessivas calendarizações se multiplicaram, foi finalmente entregue um Projeto

de Execução a 6 de julho de 2010. Este projeto de intervenção, com custos da ordem dos 20 milhões de