Debates Parlamentares - Diário 063, p. 6 (2013-01-12)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 4.º

Isenção de taxas moderadoras

Estão isentos do pagamento de taxas moderadoras:

a) a d)…

e) Os dadores de sangue no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS);

f) a i) …”

Artigo 3.º

Regulamentação

O Governo regulamenta o disposto na presente lei no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação.

Palácio de S. Bento, 11 de janeiro de 2013.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 568/XII (2.ª)

REINDUSTRIALIZAR PORTUGAL

1. A DESINDUSTRIALIZAÇÃO

Se alguém coloca como programa político a “reindustrialização” do País, é porque reconhece que havia um

país industrializado, que por qualquer motivo foi desindustrializado!

Ora uma abordagem séria deste problema exige esse reconhecimento, e fundamentalmente, reconhecer as

causas, as políticas, que conduziram o país a essa situação. Ora, querendo “reindustrializar” Portugal, o

Governo PSD/CDS, o Ministro da Economia, porta-voz desse objetivo programático, não o fazem. O que é um

sinal forte, se outros não houvessem, de que tudo se resume a propaganda e manobra de diversão, face a

uma política (real) de completo afundamento do tecido produtivo nacional. O desmantelamento da CIMPOR, a

primeira empresa industrial do País em 2012, é um exemplo paradigmático!

O peso da indústria transformadora no PIB e no emprego tem vindo a decrescer, pelo menos desde há 30

anos. Em 1985, a indústria representava cerca de 27,9 % do VAB nacional, em 1995, 19,1 %, e, no primeiro

semestre deste ano, 13,8 % de tal indicador, ou seja, em 27 anos, o peso da indústria no produto caiu mais de

50 %. Diziam que esta era uma tendência em todos os países desenvolvidos, nomeadamente na União

Europeia. Foi este o argumento dos que, ao mesmo tempo que criavam condições para a destruição da

indústria, afirmavam que esta era uma coisa do passado, não da “nova economia” que queriam a criar.

II SÉRIE-A — NÚMERO 63 6 Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4.º Isenção de taxas moderadoras Estão isentos do pagamento de taxas moderadoras: a) a d)… e) Os dadores de sangue no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS); f) a i) …” Artigo 3.º Regulamentação O Governo regulamenta o disposto na presente lei no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 11 de janeiro de 2013. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 568/XII (2.ª) REINDUSTRIALIZAR PORTUGAL 1. A DESINDUSTRIALIZAÇÃO Se alguém coloca como programa político a “reindustrialização” do País, é porque reconhece que havia um país industrializado, que por qualquer motivo foi desindustrializado! Ora uma abordagem séria deste problema exige esse reconhecimento, e fundamentalmente, reconhecer as causas, as políticas, que conduziram o país a essa situação. Ora, querendo “reindustrializar” Portugal, o Governo PSD/CDS, o Ministro da Economia, porta-voz desse objetivo programático, não o fazem. O que é um sinal forte, se outros não houvessem, de que tudo se resume a propaganda e manobra de diversão, face a uma política (real) de completo afundamento do tecido produtivo nacional. O desmantelamento da CIMPOR, a primeira empresa industrial do País em 2012, é um exemplo paradigmático! O peso da indústria transformadora no PIB e no emprego tem vindo a decrescer, pelo menos desde há 30 anos. Em 1985, a indústria representava cerca de 27,9 % do VAB nacional, em 1995, 19,1 %, e, no primeiro semestre deste ano, 13,8 % de tal indicador, ou seja, em 27 anos, o peso da indústria no produto caiu mais de 50 %. Diziam que esta era uma tendência em todos os países desenvolvidos, nomeadamente na União Europeia. Foi este o argumento dos que, ao mesmo tempo que criavam condições para a destruição da indústria, afirmavam que esta era uma coisa do passado, não da “nova economia” que queriam a criar.

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