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referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o

Governo.

Palácio de S. Bento, 8 de janeiro de 2013.

O Deputado Autor do Parecer

(Sérgio Azevedo)

O Presidente da Comissão

(Paulo Mota Pinto)

PARTE IV – ANEXO

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________

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