PROPOSTA DE LEI N.O 107/XII (2.ª)

(ESTABELECE O ESTATUTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias em 21 de dezembro de 2012, após aprovação na generalidade.

2. Os Grupos Parlamentares do BE e do PCP apresentaram propostas de alteração à proposta de lei em 22

de janeiro de 2013.

3. Na reunião de 23 de janeiro de 2013, nas quais se encontravam presentes todos os Grupos

Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de

Lei e das propostas de alteração.

4. Da votação, que teve lugar após a discussão, na qual participaram os Senhores Deputados João Lobo

(PSD), Pita Ameixa (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE), resultou o

seguinte:

 Artigos 1.º a 3.º, 5.º a 9.º, 11.º, 13.º a 20.º, 22.º a 34.º - aprovados com votos a favor do PSD, CDS-PP e

PCP e a abstenção do PS e do BE;

 Artigo 4.º

Proposta de substituição do n.º 4, apresentada pelo BE – rejeitada com votos contra do PSD e

CDS/PP, a abstenção do PCP e votos a favor do PS e do BE;

Proposta de substituição do n.º 4, apresentada pelo PCP - aprovada por unanimidade;

Proposta de substituição do n.º 5, apresentada pelo PCP - rejeitada com votos contra do PSD e

CDS/PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE;

Redação da Proposta de Lei – n.os 1, 2 e 3 – aprovados com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a

abstenção do PS e do BE;

Redação da Proposta de Lei – n.º 5 – aprovada com votos a favor do PSD e CDS-PP, a abstenção do

PS e os votos contra do PCP e do BE;

23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________

33