Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho, pela Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto, pelos

Decretos-Leis n.ºs 324/2007, de 28 de setembro, e 116/2008, de 4 de julho, pelas Leis

n.ºs 61/2008, de 31 de outubro, e 14/2009, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 100/2009,

de 11 de maio, e pelas Leis n.ºs 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro,

9/2010, de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, 24/2012, de 9 de julho, 31/2012 e

32/2012, de 14 de agosto, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

224/84, de 6 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 355/85, de 2 de setembro,

60/90, de 14 de fevereiro, 80/92, de 7 de maio, 30/93, de 12 de fevereiro, 255/93, de 15

de julho, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, 67/96, de 31 de maio,

375-A/99, de 20 de setembro, 533/99, de 11 de dezembro, 273/2001, de 13 de outubro,

323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, e 194/2003, de 23 de agosto,

pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pelos Decretos-Leis n.ºs 263-A/2007, de 23 de

julho, 34/2008, de 26 de fevereiro, 116/2008, de 4 de julho, e 122/2009, de 21 de maio,

pela Lei n.º 29/2009, de 29 de junho, e pelos Decretos-Leis n.ºs 185/2009, de 12 de

agosto, e 209/2012, de 19 de setembro, o Código do Registo Civil, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-

Leis n.ºs 36/97, de 31 de janeiro, 120/98, de 8 de maio, 375-A/99, de 20 de setembro,

228/2001, de 20 de agosto, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro,

113/2002, de 20 de abril, 194/2003, de 23 de agosto, e 53/2004, de 18 de março, pela

Lei n.º 29/2007, de 2 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro, pela

Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, pelos Decretos-Leis n.ºs 247-B/2008, de 30 de

dezembro, e 100/2009, de 11 de maio, e pelas Leis n.ºs 29/2009, de 29 de junho,

103/2009, de 11 de setembro, e 7/2011, de 15 de março, e pelo Decreto-Lei n.º

209/2012, de 19 de setembro, e o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 44 129, de 28 de dezembro de 1961, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 47 690, de 11 de

maio de 1967, pela Lei n.º 2140, de 14 de março de 1969, pelo Decreto-Lei n.º 323/70,

de 11 de julho, pelas Portarias n.ºs 642/73, de 27 de setembro, e 439/74, de 10 de julho,

pelos Decretos-Leis n.ºs 261/75, de 27 de maio, 165/76, de 1 de março, 201/76, de 19 de

março, 366/76, de 15 de maio, 605/76, de 24 de julho, 738/76, de 16 de outubro,

368/77, de 3 de setembro, e 533/77, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 21/78, de 3 de

II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________

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