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2. Objeto da iniciativa

Mais recentemente, como reconhecido nas conclusões de 23 de abril de 2012, do

Conselho da UE, Mianmar/Birmânia tem vindo a realizar um programa histórico de

reformas e de abertura. Devido a este facto, o Conselho expressou o seu apoio ao

«restabelecimento do Sistema de PreferênciasGeneralizadas (SPG) para

Mianmar/Birmânia o mais rapidamente possível, logo que estejampreenchidas as

condições requeridas, na sequência da avaliação da OrganizaçãoInternacional do

Trabalho.»

Em 13 de junho de 2012, a Conferência Internacional do Trabalho (ILC) levantou as

restrições que excluíam o Governo de Mianmar/Birmânia de receber cooperação e

assistência técnicas por parte da OIT, e suspendeu, por um período de um ano, o

pedido da OIT dirigido aos seus membros no sentido de reverem as suas relações

com Mianmar/Birmânia (com vista a garantir que o trabalho forçado não é utilizado

nessas relações).

Assim sendo, considerou-se que as violações não podem continuar a ser

consideradas «graves e sistemáticas», pelo que as preferências pautais devem ser

restabelecidas, de acordo com o atual regulamento SPG.

Esta proposta vai portanto no sentido de em conformidade com as conclusões da Comissão e com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 552/97, de que a suspensão temporária do acesso de Mianmar/Birmânia ao benefício das preferências pautais concedido pelo Regulamento (CE) n.º 732/2008, seja revogada, a partir da data da adoção da Resolução ILC. Prevê-se que o regulamento proposto não implique custos para o orçamento da UE e

que a sua aplicação acarrete uma perda de receitas aduaneiras muito limitada. A

perda real de receitas aduaneiras resultante da reintegração de Mianmar/Birmânia é

estimada em menos de 5 milhões de euros.

Contudo, tal como salientado nos considerandos da proposta, a Comissão deverá

continuar a acompanhar a evolução da situação de Mianmar/Birmânia no que respeita

ao trabalho forçado e a reagir a essa evolução em conformidade com os

procedimentos em vigor, incluindo, se necessário, através de procedimentos de

suspensão renovados.

8 DE FEVEREIRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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