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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,

LIBERDADES E GARANTIAS

RELATÓRIO

COM (2012) 489 final – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO

EUROPEU E AO CONSELHO – Relatório anual sobre as políticas de ajuda humanitária

e de proteção civil da União Europeia e a sua aplicação em 2011

{SWD (2012) 254 final}

I. Nota preliminar

A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7.º,

n.º 1, da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012,

de 17 de maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da

República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a COM (2012) 489 final.

Todavia, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe a esta Comissão aferir

sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade no âmbito da emissão do presente

relatório.

II. Breve análise

A COM (2012) 489 final, reporta-se ao Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e

ao Conselho –Relatório anual sobre as políticas de ajuda humanitária e de proteção civil da

União Europeia e a sua aplicação em 2011.

II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________

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