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funcionamento das entidades de prestação de serviços na mesma área. Também em

2009, a Portaria n.º 1106/2009, de 24 de setembro, aprovou o Regulamento do

Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes e o

Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, estabeleceu o regime jurídico a que ficam

sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de

serviços de saúde.

Em 2010, foram estabelecidos os requisitos mínimos relativos à organização e

funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade

das clínicas ou consultórios dentários (Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio).

Palácio de S. Bento, 26 de novembro de 2012.

O Deputado Autor do Parecer A Presidente da Comissão

João Semedo Maria Antónia de Almeida Santos

II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________

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