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r) Temática das ações de formação

s) Enquadramento, requisitos e especificações técnicas a observar na elaboração do Plano de Aplicação Aérea

Artigo 15.º (Novo)

Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 10/93, de 6 de Abril.

CAPÍTULO VIII

Regime contraordenacional

(Eliminação do Capítulo VIII – Regime contraordenacional, e dos respetivos artigos 54.º a 59.º da PPL)

CAPÍTULO IX

Taxas

(Eliminação do Capítulo IX – Taxas, e do respetivo artigo 60.º da PPL)

CAPÍTULO X

Disposições complementares, transitórias e finais

(Eliminação do Capítulo X - Disposições complementares, transitórias e finais, e dos respetivos artigos 61.º a 70.º)

Anexo I

(Eliminação do Anexo I da PPL)

Anexo I [anterior Anexo II da PPL]

Anexo II

Indicadores de risco harmonizados

12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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