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PARTE II – CONSIDERANDOS e questões relevantes da iniciativa

A integração e o bom funcionamento do mercado interno são consideradas condições

essenciais à estratégia económica da União Europeia. Atendendo à globalização dos

mercados de capitais, a harmonização das normas em matéria de auditoria e relato

financeiro a nível mundial é tida como fundamental. Nesse sentido, a União Europeia

decidiu adotar em 2002 as Normas Internacionais de Contabilidade (IRFS).

Para proporcionar mais peso à UE, o EFRAG (Grupo consultivo europeu e de relato

financeiro) que presta aconselhamento técnico à Comissão Europeia assumiu o papel

de fornecer, a montante, contribuições técnicas credíveis para o processo e definição

de normais do IASB (Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade).

Em 2009, o Parlamento Europeu e o Conselho instituíram um programa comunitário

de apoio a atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, do relato

financeiro e da auditoria (Decisão n.º 716/2009/CE do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 16 de setembro de 2009). Este Programa chega ao fim em 2013 e o

objetivo da presente iniciativa consiste em renovar o programa para o próximo quadro

financeiro (2014-2020).

Os beneficiários iniciais do Programa foram os comités das autoridades de supervisão

(CARMEVM, CAESB e CAESSPCR), a IASCF (International Accouting Standards

Committee Foundation-Fundação do Comité das Normas Internacionais de

Contabilidade), o EFRAG (European Finantial Reporting Advisory Group) e o PIOB

(Conselho de Supervisão do Interesse Público).

Assim, a presente iniciativa tem por objetivo alargar o cofinanciamento da UE aos

restantes beneficiários, nomeadamente a Fundação IFRS (sucessora legal da IASC), e

manter o EFRAG e o PIOB.

O Programa abrange as atividades relativas à elaboração de normas ou que

contribuam para a sua elaboração, atividades relativas à aplicação, à avaliação ou ao

acompanhamento das normas ou a supervisão dos processos de elaboração das

normas, no quadro de apoio à aplicação das políticas da União Europeia no domínio

do relato financeiro e da auditoria.

O objetivo do programa é melhorar as condições de funcionamento do mercado

interno através do apoio ao desenvolvimento transparente e independente de normas

14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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