COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,

LIBERDADES E GARANTIAS

COM (2012) 744 final – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu

e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho,

de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência

RELATÓRIO

I. Nota preliminar

Ao abrigo do disposto no artigo 7.º, n.º 2 da Lei n.º 43/2006, de 25 de

Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de Maio,

relativa ao Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da

República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a

Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de relatório sobre a

COM (2012) 744 final – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do

Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de

Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência e que vem acompanhada

de dois documento de trabalho – [SWD (2012) 416 final] e [SWD (2012) 417

final].

Tal relatório destina-se a analisar a observância do princípio da

subsidiariedade, nos termos previstos no Protocolo n.º 2 relativo à aplicação

dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da

União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(TFUE).

II. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

A presente proposta altera o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do

Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência.

27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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