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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,

bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de

janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Comunicação da

Comissão – Análise Anual do Crescimento 2013 [COM(2012) 750].

A supra identificada iniciativa foi enviada às Comissões de Orçamento, Finanças e

Administração Pública e de Segurança Social e Trabalho, atento o seu objeto, as quais

analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente

Parecer, dele fazendo parte integrante

Parecer COM(2012) 750 Comunicação da Comissão – Análise Anual do Crescimento 2013

27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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