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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

ÍNDICE

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

PARTE II – CONSIDERANDOS

A- Em geral

B- Implicações para Portugal

C- Análise e pronúncia sobre questões de substância da iniciativa

D- Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE IV – CONCLUSÕES

Relatório

COM (2012) 750

Comunicação da Comissão

Autor: Deputado

Fernando Medina

Análise Anual do Crescimento para 2013

27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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