segurança essenciais.

(v) Modernizar a Administração Pública

Neste plano, a Comissão lembra que, nos últimos anos, “muitos Estados-Membros

adotaram medidas para aumentar a eficiência dos seus serviços públicos, bem como a

transparência e a qualidade da sua administração pública e judiciária. Essas reformas

foram particularmente abrangentes nos países com graves dificuldades financeiras.

Exemplos ilustrativos incluem a reorganização da administração local e central, a

racionalização do sistema de remuneração do setor público e da governação das

empresas da propriedade do Estado, a reforma dos procedimentos de adjudicação dos

contratos públicos, reexames gerais e periódicos das despesas e a promoção de

medidas de eficiência em todo o setor público, tais como um maior recurso a soluções

e serviços partilhados no domínio da tecnologia da informação.”

Neste momento de crise financeira e orçamental em muitos países, os esforços devem

ser prosseguidos. A Comissão aponta cinco objetivos prioritários neste domínio:

garantir uma gestão financeira sólida em matéria de contratação pública; simplificar o

quadro regulamentar e reduzir os encargos administrativo-burocráticos sobre as

empresas; melhorar a eficácia dos serviços públicos em linha; melhorar a qualidade,

independência e eficiência dos sistemas judiciais; e explorar melhor a aplicação dos

fundos estruturais da UE.

B- Implicações para Portugal

No caso de Portugal, a recomendação efetuada pela Comissão Europeia em 2012

consistiu em aplicar os compromissos subscritos no quadro do Programa de

Assistência Económica e Financeira atualmente em vigor, e cujas obrigações se

sobrepõem às disposições e instrumentos do Semestre Europeu, facto que se crê

como expectável repetir-se no presente ano.

II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________

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