C- Análise e pronúncia sobre questões de substância da iniciativa

Em virtude da evolução negativa da crise europeia, a análise da presente iniciativa

suscita as seguintes questões:

A incerteza que tem pairado sobre o futuro da Zona Euro continua a ter um

impacto negativo nas condições de financiamento dos Estados e das empresas.

Apesar dos progressos significativos neste domínio nos últimos meses, a

fragmentação dos mercados financeiros continua a penalizar países como

Portugal, onde agentes económicos com o perfil de risco semelhante sentem uma

enorme dificuldade de acesso ao crédito.

O impacto da austeridade num contexto de desalavancagem rápida e de

expectativas negativas de investidores e consumidores deve ser devidamente

equacionado dados os impactos que decorrem para o funcionamento das

empresas, o bem-estar das famílias, e a sustentabilidade da dívida pública em

vários Estados-Membros, incluindo Portugal.

No contexto atual, assume particular importância o reforço adicional no

investimento, por parte da UE e dos Estados-Membros, nas políticas da educação

e formação e de investigação e desenvolvimento, que devem estar devidamente

articuladas com as medidas de combate à pobreza e à exclusão social.

D- Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

Tratando-se de uma Comunicação da Comissão e, portanto, constituindo-se como

uma iniciativa não legislativa, não cumpre a análise referente ao cumprimento dos

princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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