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PARTE IV – CONCLUSÕES

Face aos considerandos que antecedem, a CSST conclui no seguinte sentido:

a) A Comunicação da Comissão Europeia relativa à Análise Anual do

Crescimento representa o ponto de partida do Semestre Europeu.

Para o ano de 2013, a Comissão define as cinco grandes prioridades

orçamentais e económicas e estabelece o calendário para a

coordenação das políticas económicas. As políticas nacionais são

analisadas de uma forma coletiva e, no mês de março, adotadas as

orientações a nível europeu. As recomendações por país serão

aprovadas no Conselho Europeu de junho 2013.

b) Uma vez que estamos perante uma Comunicação da Comissão, não

se tratando, pois, de uma iniciativa legislativa, não cumpre analisar o

cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da

proporcionalidade.

c) A CSST dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa.

Considera, no entanto, que deverá continuar a acompanhar as

medidas relativas à implementação e avaliação do Semestre

Europeu, nomeadamente nas prioridades de ação que relevam da

competência desta Comissão, muito em especial as que respeitam

ao emprego e às qualificações.

Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2013.

A Deputada Autora O Vice-Presidente

(Maria Helena André) (Mário Ruivo)

27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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