O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no

âmbito do processo de construção da União Europeia.

2. Não cumpre a análise do princípio da subsidiariedade;

3. A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada

da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.º da Lei

43/2006, de 25 de Agosto;

Palácio de S. Bento, 27 de dezembro de 2012

O Deputado Autor do Parecer A Presidente da Comissão

(João Serpa Oliva) (Maria Antónia Almeida Santos)

II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________

18