Debates Parlamentares - Diário 103, p. 59 (2013-03-20)

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20 DE MARÇO DE 2013

NICOLAIDES, Phedon; RUSU, Ioana Eleonora – The conflicting roles of state aid control: support of financial institutions versus safeguarding the Internal Market. Maastricht journal of European and comparative law. Maastricht. ISSN 1023-263X. Vol. 17, n.º 3 (2010), p. 223-229. Cota: RE-226.

Resumo: Os autores deste artigo procuram analisar o conflito que a atual crise gerou no seio da União Europeia. Por um lado temos a necessidade de ajuda estatal à economia, nomeadamente às instituições financeiras, por outro temos a salvaguarda do mercado interno. Com este artigo, os autores pretendem examinar o papel da regulação da ajuda estatal durante a crise financeira e questionar até que ponto ela protegeu o mercado interno ou, por outro lado, impediu os estados membros de providenciar o apoio tão necessário às instituições financeiras.

PETROVIC, Anna; TUTSCH, Ralf – National rescue measures in response to the current financial

crisis. [Em linha]. Frankfurt am Main : European Central Bank, 2009. [Consult. 15 Nov. 2011]. (Legal working paper series; 8). Disponível em http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/m/2011/BCE.pdf

Resumo: Este documento analisa as medidas adotadas pelos 27 países membros da União Europeia desde 1 de Outubro de 2008 até 1 de Junho de 2009, no âmbito da atual crise financeira internacional. É apresentada uma panorâmica dos planos de resgate providenciados por cada Estado-membro, bem como alguns detalhes sobre as garantias estatais, medidas de recapitalização, empréstimos estatais e nacionalizações, referentes ao período mencionado. Finalmente, são ainda referidas medidas individuais adotadas em relação a alguns bancos concretos, nos capítulos referentes a cada país.

THORSTEN, Beck [et al.] – Bailing out the banks [em linha] : reconciling stability and competition.

London : Centre for Economic Policy Research, 2010. [Consult. 15 Nov. 2011]. Disponível em: http://www.cepr.org/pubs/other/Bailing_out_the_banks.pdf. Resumo: Neste relatório são analisados dois aspetos da resposta à atual crise financeira que se encontram

interligados: a regulamentação financeira e a política de concorrência no sector financeiro. O relatório procura responder a duas perguntas fundamentais decorrentes da crise de 2008. Como lidar com a presente crise? Que lições dela tirar com vista a reduzir o seu impacto e evitar a possibilidade de outra crise idêntica? Uma ênfase especial é dada à política de concorrência ao nível do sistema financeiro e, em particular, à intervenção estatal nesse mesmo sistema. Entre outros aspetos é analisada a entrada do estado no capital dos bancos, nomeadamente, os seus objetivos, riscos e implicações.

• Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaAtendendo ao objeto da proposta de alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, consignada na

presente iniciativa legislativa, cumpre fazer referência aos seguintes aspetos da política atual da União Europeia para fazer face à crise no setor financeiro, designadamente em matéria de regulamentação do setor bancário:

I – Na Comunicação de 12 de outubro de 2011, intitulada “Um roteiro para a estabilidade e o crescimento” (COM/2011/669), a Comissão apresenta as linhas orientadoras da estratégia de ação a implementar a fim de restaurar a estabilidade no sector bancário na UE, que podem ser englobadas em três grandes áreas:

1. Necessidade, no futuro, de centrar os esforços no sentido “de facilitar o acesso dos bancos à liquidez,

restabelecendo em especial a liquidez a longo prazo do sector, e adotar medidas para reforçar o capital dos bancos que o necessitem, explicitando uma estratégia de recapitalização bancária que englobe os seguintes elementos:

− Inclusão de todos os bancos que, potencialmente, tenham importância sistémica em todos os Estados-

membros; − Tomada em consideração de todas as exposições dos bancos em causa à dívida soberana da UE

(através de uma avaliação prudente de toda a dívida soberana), para garantir a total transparência na qualidade dos ativos;

− Exigência temporária de um rácio de capital significativamente mais elevado (core tier 1), que englobe capital de muito boa qualidade, após a tomada em consideração da exposição;

20 DE MARÇO DE 2013 59NICOLAIDES, Phedon; RUSU, Ioana Eleonora – The conflicting roles of state aid control: support of financial institutions versus safeguarding the Internal Market. Maastricht journal of European and comparative law. Maastricht. ISSN 1023-263X. Vol. 17, n.º 3 (2010), p. 223-229. Cota: RE-226. Resumo: Os autores deste artigo procuram analisar o conflito que a atual crise gerou no seio da União Europeia. Por um lado temos a necessidade de ajuda estatal à economia, nomeadamente às instituições financeiras, por outro temos a salvaguarda do mercado interno. Com este artigo, os autores pretendem examinar o papel da regulação da ajuda estatal durante a crise financeira e questionar até que ponto ela protegeu o mercado interno ou, por outro lado, impediu os estados membros de providenciar o apoio tão necessário às instituições financeiras. PETROVIC, Anna; TUTSCH, Ralf – National rescue measures in response to the current financial crisis. [Em linha]. Frankfurt am Main : European Central Bank, 2009. [Consult. 15 Nov. 2011]. (Legal working paper series; 8). Disponível em http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/m/2011/BCE.pdf Resumo: Este documento analisa as medidas adotadas pelos 27 países membros da União Europeia desde 1 de Outubro de 2008 até 1 de Junho de 2009, no âmbito da atual crise financeira internacional. É apresentada uma panorâmica dos planos de resgate providenciados por cada Estado-membro, bem como alguns detalhes sobre as garantias estatais, medidas de recapitalização, empréstimos estatais e nacionalizações, referentes ao período mencionado. Finalmente, são ainda referidas medidas individuais adotadas em relação a alguns bancos concretos, nos capítulos referentes a cada país. THORSTEN, Beck [et al.] – Bailing out the banks [em linha] : reconciling stability and competition. London : Centre for Economic Policy Research, 2010. [Consult. 15 Nov. 2011]. Disponível em: http://www.cepr.org/pubs/other/Bailing_out_the_banks.pdf. Resumo: Neste relatório são analisados dois aspetos da resposta à atual crise financeira que se encontram interligados: a regulamentação financeira e a política de concorrência no sector financeiro. O relatório procura responder a duas perguntas fundamentais decorrentes da crise de 2008. Como lidar com a presente crise? Que lições dela tirar com vista a reduzir o seu impacto e evitar a possibilidade de outra crise idêntica? Uma ênfase especial é dada à política de concorrência ao nível do sistema financeiro e, em particular, à intervenção estatal nesse mesmo sistema. Entre outros aspetos é analisada a entrada do estado no capital dos bancos, nomeadamente, os seus objetivos, riscos e implicações. • Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaAtendendo ao objeto da proposta de alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, consignada na presente iniciativa legislativa, cumpre fazer referência aos seguintes aspetos da política atual da União Europeia para fazer face à crise no setor financeiro, designadamente em matéria de regulamentação do setor bancário: I – Na Comunicação de 12 de outubro de 2011, intitulada “Um roteiro para a estabilidade e o crescimento” (COM/2011/669), a Comissão apresenta as linhas orientadoras da estratégia de ação a implementar a fim de restaurar a estabilidade no sector bancário na UE, que podem ser englobadas em três grandes áreas: 1. Necessidade, no futuro, de centrar os esforços no sentido “de facilitar o acesso dos bancos à liquidez, restabelecendo em especial a liquidez a longo prazo do sector, e adotar medidas para reforçar o capital dos bancos que o necessitem, explicitando uma estratégia de recapitalização bancária que englobe os seguintes elementos: − Inclusão de todos os bancos que, potencialmente, tenham importância sistémica em todos os Estados-membros; − Tomada em consideração de todas as exposições dos bancos em causa à dívida soberana da UE (através de uma avaliação prudente de toda a dívida soberana), para garantir a total transparência na qualidade dos ativos; − Exigência temporária de um rácio de capital significativamente mais elevado (core tier 1), que englobe capital de muito boa qualidade, após a tomada em consideração da exposição;

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